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INSTRUÇÃO TÉCNICA 36 - Corpo de Bombeiros MG

bombeiro

BOMBEIRO: O AMIGO CERTO NAS HORAS INCERTAS

 

IT - 36 SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS

 

SUMÁRIO   

1 - Objetivo 

2 - Referências normativas 

3 - Aplicação 

4 - Exigências 

5 - Métodos de dimensionamento 

6 – Inspeção

 

DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS

             

INSTRUÇÃO TÉCNICA – 36

 

SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA 

DESCARGAS ATMOSFÉRICAS

 

                   bombeiro

BOMBEIRO: O AMIGO CERTO NAS HORAS INCERTAS

DIRETORIA DE ATIVIDADES TECNICAS 

Av. Augusto de Lima, 355 - Bairro Centro. 

CEP 30.190-000 

Site: www.bombeiros.mg.gov.br 

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

1 OBJETIVO   

1.1 Esta instrução técnica fixa as condições exigíveis ao projeto, instalação e manutenção de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) de estruturas. O projeto e instalação não assegura a proteção absoluta de uma estrutura, de pessoas e de bens, entretanto reduz de forma significativa os riscos de danos devido às descargas atmosféricas.   

1.2 Esta instrução técnica não será aplicada aos sistemas ferroviários, sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica externos às estruturas, sistemas de telecomunicação externos às estruturas,veículos, aeronaves, navios.  

1.3  Esta instrução não contempla a proteção de equipamentos elétricos e eletrônicos contra interferências eletromagnéticas causadas pelas descargas atmosféricas. 

1.4 Adota-se as definições da NBR 5419, com as inclusões e adequações de exigências constante nesta IT.  

 

2 REFERÊNCIAS NORMATIVAS   

Para compreensão desta Instrução Técnica é necessário consultar as seguintes normas, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem substituí-las: 

Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001 que dispõesobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais. 

Decreto Estadual nº 44.270, de 01 de abril de 2006 – Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nasedificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.  NBR 5419 - Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas – Procedimento. 

NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão – Procedimento. 

NBR 6323 - Produto de aço ou ferro fundido revestido de zinco por imersão a quente – Especificação. 

NBR 9518 - Equipamentos elétricos para atmosferas explosivas - Requisitos gerais – Especificação. 

NBR 13571 - Hastes de aterramento em aço cobreado eacessórios – Especificação. 

Resolução 04 – CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear). 

 

3 APLICAÇÃO   

3.1 Esta instrução técnica aplica-se: 

a) às estruturas comuns, utilizadas para fins comerciais, industriais, agrícolas, administrativos ou residenciais; 

b) às estruturas especiais, como: 

1) chaminés de grande porte. Considera-se chaminés degrande porte quando a seção transversal de seu topo for maior que 0,30 m2 e/ou sua altura exceder 20 m; 

2) estruturas contendo líquidos ou gases inflamáveis  e antenas externas de televisão.   

 

4 EXIGÊNCIAS NCIAS   

4.1 O projeto de SPDA deverá ser elaborado de acordo com o prescrito na NBR 5419 e inserido no Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, constando: 

a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA;

b) plantas baixas e cortes da edificação mostrando o encaminhamento dos condutores e transição entre níveis; 

c) detalhes de pontos importantes da instalação como conexões e pontos de medição e aterramento; 

d) memorial descritivo contendo todos os dados técnicos da instalação, tais como: nível de proteção, métodoaplicado, número de descidas, espaçamento médio dasdescidas, pontos de equalização de potenciais e aterramento e bitola dos condutores. 

4.2 Por ocasião da vistoria final do serviço de segurança contra incêndio e pânico deverá ser apresentado os seguintes documentos: 

a) ART da instalação; 

b) Relatório Técnico da instalação; 

c) Para SPDA estruturais deverá ser apresentado o teste de continuidade elétrica da estrutura de acordo com a NBR 5419. 

4.3 Nos projetos deverão constar os captores, as descidas, a localização do aterramento, todas as ligações efetuadas, as características dos materiais a empregar, bem como, as áreas de proteção estabelecidas em plano vertical ehorizontal. 

4.4 Nenhum ponto das edificações, equipamentos e aparelhos a serem protegidos poderão ficar fora do campo de proteção. 

4.5 Na execução das instalações de SPDA, além dos pontos mais elevados das edificações, deverão ser consideradas também as distribuições das massas metálicas, bem como as condições do solo e do sub-solo. 

4.6 As interligações entre massas metálicas e o SPDA, devem ser tão curtas quanto possível. 

4.7 Nas partes superiores das edificações, que servirem de terraço ou passagem, as instalações do SPDA deverão ser protegidas para segurança de usuários e possíveis depredações. 

4.8 Todas as instalações do SPDA deverão ter os captores e cabos de descida firmemente ligados às edificações, formando com a terra um conjunto eletro-mecânico satisfatório. 

4.9 Nas edificações com coberturas ou revestimento de metal, as instalações do SPDA deverão obedecer às mesmas especificações indicadas para as demais edificações, porém as partes metálicas deverão ser ligadas aos eletrodos de terra. 

4.10 Onde houver gases corrosivos na atmosfera, o uso de cobre será obrigatório nas instalações. 

4.11 Em qualquer vistoria técnica ou de constatação realizada pelo Corpo de Bombeiros, deverá ser apresentado pelo responsável da edificação o relatório de inspeção acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 

4.12 É proibido o uso de captores radioativos ou outrossistemas que tenham como objetivo o aumento da área de proteção prescrita pelos métodos da NBR 5419. As edificações existentes que utilizam este modelo deverão  substituí-los, atendendo às recomendações do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) 

4.13 Para edificações mistas, caberá análise do Corpo Técnico.    

 

5 MÉTODOS DE DIMENSIONAMENTO   

5.1 Para o projeto de um SPDA, pode-se utilizar os seguintes métodos, separadamente, ou de alguma forma combinada: 

a) Ângulo de proteção (Franklin); 

b) Esfera rolante (eletrogeométrico); 

c) Condutores em malha ou Gaiola (Método Faraday). 

 

6 INSPEÇÃO   

As inspeções deverão ser realizadas, conforme estabelecido na NBR 5419, devendo ser mantida no local pelo proprietário ou responsável a seguinte documentação para acesso do CBMMG, quando em vistoria: 

a) Projeto, conforme especificado no item 4.1; 

b) Relatório de inspeções com a devida ART.

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NR-10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade

PORTARIA 598 MTE, DE 7-12-2004 

(DO-U DE 8-12-2004)

TRABALHO

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Instalações e Serviços em Eletricidade

 

Modifica as normas relativas à segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 

Altera a Norma Regulamentadora 10, aprovada pela Portaria 3.214 Mtb, de 8-6-78 (DO-U de 6-7-78).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e  Considerando a proposta de regulamentação revisada e apresentada pelo Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora nº 10, (GTT/NR-10), e aprovada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), de acordo com o disposto na Portaria nº 1.127, de 2 de outubro de 2003, que estabelece procedimentos para elaboração de normas regulamentares relacionadas à segurança, saúde e condições gerais de trabalho, RESOLVE:  Art. 1º – Alterar a Norma Regulamentadora nº 10 que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, que passa a vigorar na forma do disposto no Anexo a esta Portaria.  Art. 2º – As obrigações estabelecidas nesta Norma são de cumprimento imediato, exceto aquelas de que trata o Anexo II, que contém prazos específicos para atendimento.  Parágrafo único – Até que se exaurem os prazos previstos para cumprimento das obrigações de que trata o Anexo II, permanecerá em vigor a regulamentação anterior.  Art. 3º – Criar a Comissão Permanente Nacional sobre Segurança em Energia Elétrica (CPNSEE), com o objetivo de acompanhar a implementação e propor as adequações necessárias ao aperfeiçoamento da Norma Regulamentadora nº 10.  Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Berzoini)

ANEXO

NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE  

10.1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO  

10.1.1. Esta Norma Regulamentadora (NR) estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.  

10.1.2. Esta NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.  

10.2. MEDIDAS DE CONTROLE  

10.2.1. Em todas as intervenções em instalações elétricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho.  

10.2.2. As medidas de controle adotadas devem integrar-se às demais iniciativas da empresa, no âmbito da preservação da segurança, da saúde e do meio ambiente do trabalho.  

10.2.3. As empresas estão obrigadas a manter esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas dos seus estabelecimentos com as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção.  

10.2.4. Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, além do disposto no subitem10.2.3, no mínimo:  

a) conjunto de procedimentos e instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde, implantadas e relacionadas a esta NR e descrição das medidas de controle existentes;  

b) documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos;  

c) especificação dos equipamentos de proteção coletiva e individual e o ferramental, aplicáveis conforme determina esta NR;  

d) documentação comprobatória da qualificação, habilitação, capacitação, autorização dos trabalhadores e dos treinamentos realizados;  

e) resultados dos testes de isolação elétrica realizados em equipamentos de proteção individual e coletiva;  

f) certificações dos equipamentos e materiais elétricos em áreas classificadas; e  

g) relatório técnico das inspeções atualizadas com recomendações, cronogramas de adequações, contemplando as alíneas de “a” a “f”.  10.2.5. As empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência devem constituir prontuário com o conteúdo do item 10.2.4 e acrescentar ao prontuário os documentos a seguir listados:

a) descrição dos procedimentos para emergências; e  

b) certificações dos equipamentos de proteção coletiva e individual;  

10.2.5.1. As empresas que realizam trabalhos em proximidade do Sistema Elétrico de Potência devem constituir prontuário contemplando as alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, do item 10.2.4 e alíneas “a” e “b” do item 10.2.5.  

10.2.6. O Prontuário de Instalações Elétricas deve ser organizado e mantido atualizado pelo empregador ou pessoa formalmente designada pela empresa, devendo permanecer à disposição dos trabalhadores envolvidos nas instalações e serviços em eletricidade.  

10.2.7. Os documentos técnicos previstos no Prontuário de Instalações Elétricas devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado.  

10.2.8. MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA  

10.2.8.1. Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.  

10.2.8.2. As medidas de proteção coletiva compreendem, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme estabelece esta NR e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança. 

10.2.8.2.1. Na impossibilidade de implementação do estabelecido no subitem

10.2.8.2, devem ser utilizadas outras medidas de proteção coletiva, tais como: isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático.  

10.2.8.3. O aterramento das instalações elétricas deve ser executado conforme regulamentação estabelecida pelos órgãos competentes e, na ausência desta, deve atender às Normas Internacionais vigentes.  

10.2.9. MEDIDAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL  

10.2.9.1. Nos trabalhos em instalações elétricas, quando as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou insuficientes para controlar os riscos, devem ser adotados equipamentos de proteção individual específicos e adequados às atividades desenvolvidas, em atendimento ao disposto na NR 6.  

10.2.9.2. As vestimentas de trabalho devem ser adequadas às atividades, devendo contemplar a condutibilidade, inflamabilidade e influências eletromagnéticas.

10.2.9.3. É vedado o uso de adornos pessoais nos trabalhos com instalações elétricas ou em suas proximidades.  

10.3. SEGURANÇA EM PROJETOS  

10.3.1. É obrigatório que os projetos de instalações elétricas especifiquem dispositivos de desligamento de circuitos que possuam recursos para impedimento de reenergização, para sinalização de advertência com indicação da condição operativa.  

10.3.2. O projeto elétrico, na medida do possível, deve prever a instalação de dispositivo de seccionamento de ação simultânea, que permita a aplicação de impedimento de reenergização do circuito.  

10.3.3. O projeto de instalações elétricas deve considerar o espaço seguro, quanto ao dimensionamento e a localização de seus componentes e as influências externas, quando da operação e da realização de serviços de construção e manutenção.  

10.3.3.1. Os circuitos elétricos com finalidades diferentes, tais como: comunicação, sinalização, controle e tração elétrica devem ser identificados e instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, respeitadas as definições de projetos.

10.3.4. O projeto deve definir a configuração do esquema de aterramento, a obrigatoriedade ou não da interligação entre o condutor neutro e o de proteção e a conexão à terra das partes condutoras não destinadas à condução da eletricidade.  

10.3.5. Sempre que for tecnicamente viável e necessário, devem ser projetados dispositivos de seccionamento que incorporem recursos fixos de equipotencialização e aterramento do circuito seccionado.  

10.3.6. Todo projeto deve prever condições para a adoção de aterramento temporário.  

10.3.7. O projeto das instalações elétricas deve ficar à disposição dos trabalhadores autorizados, das autoridades competentes e de outras pessoas autorizadas pela empresa e deve ser mantido atualizado.  

10.3.8. O projeto elétrico deve atender ao que dispõem as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho, as regulamentações técnicas oficiais estabelecidas, e ser assinado por profissional legalmente habilitado.  

10.3.9. O memorial descritivo do projeto deve conter, no mínimo, os seguintes itens de segurança:  

a) especificação das características relativas à proteção contra choques elétricos, queimaduras e outros riscos adicionais;  

b) indicação de posição dos dispositivos de manobra dos circuitos elétricos: (Verde – “D”, desligado e Vermelho – “L”, ligado);  

c) descrição do sistema de identificação de circuitos elétricos e equipamentos, incluindo dispositivos de manobra, de controle, de proteção, de intertravamento, dos condutores e os próprios equipamentos e estruturas, definindo como tais indicações devem ser aplicadas fisicamente nos componentes das instalações;  

d) recomendações de restrições e advertências quanto ao acesso de pessoas aos componentes das instalações;  

e) precauções aplicáveis em face das influências externas;

f) o princípio funcional dos dispositivos de proteção, constantes do projeto, destinados à segurança das pessoas; e  

g) descrição da compatibilidade dos dispositivos de proteção com a instalação elétrica.

10.3.10. Os projetos devem assegurar que as instalações proporcionem aos trabalhadores iluminação adequada e uma posição de trabalho segura, de acordo com a NR 17 – Ergonomia.  

10.4. SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO  

10.4.1. As instalações elétricas devem ser construídas, montadas, operadas, reformadas, ampliadas, reparadas e inspecionadas de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários, e serem supervisionadas por profissional autorizado, conforme dispõe esta NR.  

10.4.2. Nos trabalhos e nas atividades referidas devem ser adotadas medidas preventivas destinadas ao controle dos riscos adicionais, especialmente quanto a altura, confinamento, campos elétricos e magnéticos, explosividade, umidade, poeira, fauna e flora e outros agravantes, adotando-se a sinalização de segurança.  

10.4.3. Nos locais de trabalho só podem ser utilizados equipamentos, dispositivos e ferramentas elétricas compatíveis com a instalação elétrica existente, preservando-se as características de proteção, respeitadas as recomendações do fabricante e as influências externas.  

10.4.3.1. Os equipamentos, dispositivos e ferramentas que possuam isolamento elétrico devem estar adequados às tensões envolvidas, e serem inspecionados e testados de acordo com as regulamentações existentes ou recomendações dos fabricantes.  

10.4.4. As instalações elétricas devem ser mantidas em condições seguras de funcionamento e seus sistemas de proteção devem ser inspecionados e controlados periodicamente, de acordo com as regulamentações existentes e definições de projetos.  

10.4.4.1. Os locais de serviços elétricos, compartimentos e invólucros de equipamentos e instalações elétricas são exclusivos para essa finalidade, sendo expressamente proibido utilizá-los para armazenamento ou guarda de quaisquer objetos.  

10.4.5. Para atividades em instalações elétricas deve ser garantida ao trabalhador iluminação adequada e uma posição de trabalho segura, de acordo com a NR 17 – Ergonomia, de forma a permitir que ele disponha dos membros superiores livres para a realização das tarefas.  

10.4.6. Os ensaios e testes elétricos laboratoriais e de campo ou comissionamento de instalações elétricas devem atender à regulamentação estabelecida nos itens 10.6 e 10.7, e somente podem ser realizados por trabalhadores que atendam às condições de qualificação, habilitação, capacitação e autorização estabelecidas nesta NR. 

10.5. SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DESENERGIZADAS  

10.5.1. Somente serão consideradas desenergizadas as instalações elétricas liberadas para trabalho, mediante os procedimentos apropriados, obedecida a seqüência abaixo:

a) seccionamento;  

b) impedimento de reenergização;  

c) constatação da ausência de tensão;  

d) instalação de aterramento temporário com equipotencialização dos condutores dos circuitos;  

e) proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada (Anexo I); e  

f) instalação da sinalização de impedimento de reenergização.  

10.5.2. O estado de instalação desenergizada deve ser mantido até a autorização para reenergização, devendo ser reenergizada respeitando a seqüência de procedimentos abaixo:  

a) retirada das ferramentas, utensílios e equipamentos;  

b) retirada da zona controlada de todos os trabalhadores não envolvidos no processo de reenergização;  

c) remoção do aterramento temporário, da equipotencialização e das proteções adicionais;  

d) remoção da sinalização de impedimento de reenergização; e  

e) destravamento, se houver, e religação dos dispositivos de seccionamento.  

10.5.3. As medidas constantes das alíneas apresentadas nos itens 10.5.1 e 10.5.2 podem ser alteradas, substituídas, ampliadas ou eliminadas, em função das peculiaridades de cada situação, por profissional legalmente habilitado, autorizado e mediante justificativa técnica previamente formalizada, desde que seja mantido o mesmo nível de segurança originalmente preconizado.  

10.5.4. Os serviços a serem executados em instalações elétricas desligadas, mas com possibilidade de energização, por qualquer meio ou razão, devem atender ao que estabelece o disposto no item 10.6.  

10.6. SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ENERGIZADAS  

10.6.1. As intervenções em instalações elétricas com tensão igual ou superior a 50 Volts em corrente alternada ou superior a 120 Volts em corrente contínua somente podem ser realizadas por trabalhadores que atendam ao que estabelece o item 10.8 desta Norma.  

10.6.1.1. Os trabalhadores de que trata o item anterior devem receber treinamento de segurança para trabalhos com instalações elétricas energizadas, com currículo mínimo, carga horária e demais determinações estabelecidas no Anexo II desta NR.  

10.6.1.2. As operações elementares como ligar e desligar circuitos elétricos, realizadas em baixa tensão, com materiais e equipamentos elétricos em perfeito estado de conservação, adequados para operação, podem ser realizadas por qualquer pessoa não advertida.  

10.6.2. Os trabalhos que exigem o ingresso na zona controlada devem ser realizados mediante procedimentos específicos respeitando as distâncias previstas no Anexo I.  

10.6.3. Os serviços em instalações energizadas, ou em suas proximidades devem ser suspensos de imediato na iminência de ocorrência que possa colocar os trabalhadores em perigo.  

10.6.4. Sempre que inovações tecnológicas forem implementadas ou para a entrada em operações de novas instalações ou equipamentos elétricos devem ser previamente elaboradas análises de risco, desenvolvidas com circuitos desenergizados, e respectivos procedimentos de trabalho.

10.6.5. O responsável pela execução do serviço deve suspender as atividades quando verificar situação ou condição de risco não prevista, cuja eliminação ou neutralização imediata não seja possível.  

10.7. TRABALHOS ENVOLVENDO ALTA TENSÃO (AT)  

10.7.1. Os trabalhadores que intervenham em instalações elétricas energizadas com alta tensão, que exerçam suas atividades dentro dos limites estabelecidos como zonas controladas e de risco, conforme Anexo I, devem atender ao disposto no item 10.8 desta NR.  

10.7.2. Os trabalhadores de que trata o item

10.7.1 devem receber treinamento de segurança, específico em segurança no Sistema Elétrico de Potência (SEP) e em suas proximidades, com currículo mínimo, carga horária e demais determinações estabelecidas no Anexo II desta NR.  

10.7.3. Os serviços em instalações elétricas energizadas em AT, bem como aqueles executados no Sistema Elétrico de Potência (SEP), não podem ser realizados individualmente.  

10.7.4. Todo trabalho em instalações elétricas energizadas em AT, bem como aquelas que interajam com o SEP, somente pode ser realizado mediante ordem de serviço específica para data e local, assinada por superior responsável pela área.  

10.7.5. Antes de iniciar trabalhos em circuitos energizados em AT, o superior imediato e a equipe, responsáveis pela execução do serviço, devem realizar uma avaliação prévia, estudar e planejar as atividades e ações a serem desenvolvidas de forma a atender os princípios técnicos básicos e as melhores técnicas de segurança em eletricidade aplicáveis ao serviço.  

10.7.6. Os serviços em instalações elétricas energizadas em AT somente podem ser realizados quando houver procedimentos específicos, detalhados e assinados por profissional autorizado.  

10.7.7. A intervenção em instalações elétricas energizadas em AT dentro dos limites estabelecidos como zona de risco, conforme Anexo I desta NR, somente pode ser realizada mediante a desativação, também conhecida como bloqueio, dos conjuntos e dispositivos de religamento automático do circuito, sistema ou equipamento.  

10.7.7.1. Os equipamentos e dispositivos desativados devem ser sinalizados com identificação da condição de desativação, conforme procedimento de trabalho específico padronizado.  

10.7.8. Os equipamentos, ferramentas e dispositivos isolantes ou equipados com materiais isolantes, destinados ao trabalho em alta tensão, devem ser submetidos a testes elétricos ou ensaios de laboratório periódicos, obedecendo-se as especificações do fabricante, os procedimentos da empresa e na ausência desses, anualmente.  10.7.9. Todo trabalhador em instalações elétricas energizadas em AT, bem como aqueles envolvidos em atividades no SEP devem dispor de equipamento que permita a comunicação permanente com os demais membros da equipe ou com o centro de operação durante a realização do serviço.  

10.8. HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES.  

10.8.1. É considerado trabalhador qualificado aquele que comprovar conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino.  

10.8.2. É considerado profissional legalmente habilitado o trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe. 

10.8.3. É considerado trabalhador capacitado aquele que atenda às seguintes condições, simultaneamente:  

a) receba capacitação sob orientação e responsabilidade de profissional habilitado e autorizado; e  

b) trabalhe sob a responsabilidade de profissional habilitado e autorizado.  

10.8.3.1.A capacitação só terá validade para a empresa que o capacitou e nas condições estabelecidas pelo profissional habilitado e autorizado responsável pela capacitação.

10.8.4. São considerados autorizados os trabalhadores qualificados ou capacitados e os profissionais habilitados, com anuência formal da empresa.  

10.8.5. A empresa deve estabelecer sistema de identificação que permita a qualquer tempo conhecer a abrangência da autorização de cada trabalhador, conforme o item 10.8.4.  

10.8.6. Os trabalhadores autorizados a trabalhar em instalações elétricas devem ter essa condição consignada no sistema de registro de empregado da empresa.  

10.8.7. Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem ser submetidos à exame de saúde compatível com as atividades a serem desenvolvidas, realizado em conformidade com a NR 7 e registrado em seu prontuário médico.  

10.8.8. Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem possuir treinamento específico sobre os riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e as principais medidas de prevenção de acidentes em instalações elétricas, de acordo com o estabelecido no Anexo II desta NR.  

10.8.8.1. A empresa concederá autorização na forma desta NR aos trabalhadores capacitados ou qualificados e aos profissionais habilitados que tenham participado com avaliação e aproveitamento satisfatórios dos cursos constantes do ANEXO II desta NR.  

10.8.8.2. Deve ser realizado um treinamento de reciclagem bienal e sempre que ocorrer alguma das situações a seguir:  

a) troca de função ou mudança de empresa;  

b) retorno de afastamento ao trabalho ou inatividade, por período superior a três meses; e  

c) modificações significativas nas instalações elétricas ou troca de métodos, processos e organização do trabalho.  

10.8.8.3. A carga horária e o conteúdo programático dos treinamentos de reciclagem destinados ao atendimento das alíneas “a”, “b” e “c” do item 10.8.8.2 devem atender às necessidades da situação que o motivou.  10.8.8.4.

Os trabalhos em áreas classificadas devem ser precedidos de treinamento especifico de acordo com risco envolvido.  

10.8.9. Os trabalhadores com atividades não relacionadas às instalações elétricas desenvolvidas em zona livre e na vizinhança da zona controlada, conforme define esta NR, devem ser instruídos formalmente com conhecimentos que permitam identificar e avaliar seus possíveis riscos e adotar as precauções cabíveis.  

10.9. PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E EXPLOSÃO  

10.9.1. As áreas onde houver instalações ou equipamentos elétricos devem ser dotadas de proteção contra incêndio e explosão, conforme dispõe a NR 23 – Proteção Contra Incêndios.  

10.9.2. Os materiais, peças, dispositivos, equipamentos e sistemas destinados à aplicação em instalações elétricas de ambientes com atmosferas potencialmente explosivas devem ser avaliados quanto à sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação.  

10.9.3. Os processos ou equipamentos susceptíveis de gerar ou acumular eletricidade estática devem dispor de proteção específica e dispositivos de descarga elétrica.  

10.9.4. Nas instalações elétricas de áreas classificadas ou sujeitas a risco acentuado de incêndio ou explosões, devem ser adotados dispositivos de proteção, como alarme e seccionamento automático para prevenir sobretensões, sobrecorrentes, falhas de isolamento, aquecimentos ou outras condições anormais de operação.  

10.9.5. Os serviços em instalações elétricas nas áreas classificadas somente poderão ser realizados mediante permissão para o trabalho com liberação formalizada, conforme estabelece o item 10.5 ou supressão do agente de risco que determina a classificação da área.  

10.10. SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA  

10.10.1. Nas instalações e serviços em eletricidade deve ser adotada sinalização adequada de segurança, destinada à advertência e à identificação, obedecendo ao disposto na NR-26 – Sinalização de Segurança, de forma a atender, dentre outras, as situações a seguir:  

a) identificação de circuitos elétricos;

b) travamentos e bloqueios de dispositivos e sistemas de manobra e comandos;  

c) restrições e impedimentos de acesso;  

d) delimitações de áreas;  

e) sinalização de áreas de circulação, de vias públicas, de veículos e de movimentação de cargas;  

f) sinalização de impedimento de energização; e  

g) identificação de equipamento ou circuito impedido.  

10.11. PROCEDIMENTOS DE TRABALHO  

10.11.1. Os serviços em instalações elétricas devem ser planejados e realizados em conformidade com procedimentos de trabalho específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, assinados por profissional que atenda ao que estabelece o item 10.8 desta NR.  

10.11.2. Os serviços em instalações elétricas devem ser precedidos de ordens de serviço específicas, aprovadas por trabalhador autorizado, contendo, no mínimo, o tipo, a data, o local e as referências aos procedimentos de trabalho a serem adotados.  

10.11.3. Os procedimentos de trabalho devem conter, no mínimo, objetivo, campo de aplicação, base técnica, competências e responsabilidades, disposições gerais, medidas de controle e orientações finais.  

10.11.4. Os procedimentos de trabalho, o treinamento de segurança e saúde e a autorização de que trata o item 10.8 devem ter a participação em todo processo de desenvolvimento do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), quando houver.  

10.11.5. A autorização referida no item 10.8 deve estar em conformidade com o treinamento ministrado, previsto no Anexo II desta NR.  

10.11.6. Toda equipe deverá ter um de seus trabalhadores indicado e em condições de exercer a supervisão e condução dos trabalhos.  

10.11.7. Antes de iniciar trabalhos em equipe os seus membros, em conjunto com o responsável pela execução do serviço, devem realizar uma avaliação prévia, estudar e planejar as atividades e ações a serem desenvolvidas no local, de forma a atender os princípios técnicos básicos e as melhores técnicas de segurança aplicáveis ao serviço.  

10.11.8. A alternância de atividades deve considerar a análise de riscos das tarefas e a competência dos trabalhadores envolvidos, de forma a garantir a segurança e a saúde no trabalho. 

10.12. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  

10.12.1. As ações de emergência que envolvam as instalações ou serviços com eletricidade devem constar do plano de emergência da empresa.  

10.12.2. Os trabalhadores autorizados devem estar aptos a executar o resgate e prestar primeiros socorros a acidentados, especialmente por meio de reanimação cardiorrespiratória.  

10.12.3. A empresa deve possuir métodos de resgate padronizados e adequados às suas atividades, disponibilizando os meios para a sua aplicação.  

10.12.4. Os trabalhadores autorizados devem estar aptos a manusear e operar equipamentos de prevenção e combate a incêndio existentes nas instalações elétricas.  

10.13. RESPONSABILIDADES  

10.13.1. As responsabilidades quanto ao cumprimento desta NR são solidárias aos contratantes e contratados envolvidos.  

10.13.2. É de responsabilidade dos contratantes manter os trabalhadores informados sobre os riscos a que estão expostos, instruindo-os quanto aos procedimentos e medidas de controle contra os riscos elétricos a serem adotados.  

10.13.3. Cabe à empresa, na ocorrência de acidentes de trabalho envolvendo instalações e serviços em eletricidade, propor e adotar medidas preventivas e corretivas.  

10.13.4. Cabe aos trabalhadores:  

a) zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho;  

b) responsabilizar-se junto com a empresa pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive quanto aos procedimentos internos de segurança e saúde; e  

c) comunicar, de imediato, ao responsável pela execução do serviço as situações que considerar de risco para sua segurança e saúde e a de outras pessoas.  

10.14. DISPOSIÇÕES FINAIS  

10.14.1. Os trabalhadores devem interromper suas tarefas exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis.  

10.14.2. As empresas devem promover ações de controle de riscos originados por outrem em suas instalações elétricas e oferecer, de imediato, quando cabível, denúncia aos órgãos competentes.  

10.14.3. Na ocorrência do não cumprimento das normas constantes nesta NR, o MTE adotará as providências estabelecidas na NR 3.  

10.14.4. A documentação prevista nesta NR deve estar permanentemente à disposição dos trabalhadores que atuam em serviços e instalações elétricas, respeitadas as abrangências, limitações e interferências nas tarefas.  

10.14.5. A documentação prevista nesta NR deve estar, permanentemente, à disposição das autoridades competentes.  

10.14.6. Esta NR não é aplicável a instalações elétricas alimentadas por extrabaixa tensão. 

GLOSSÁRIO 

1. Alta Tensão (AT): tensão superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.  

2. Área Classificada: local com potencialidade de ocorrência de atmosfera explosiva.  

3. Aterramento Elétrico Temporário: ligação elétrica efetiva confiável e adequada intencional à terra, destinada a garantir a equipotencialidade e mantida continuamente durante a intervenção na instalação elétrica.  

4. Atmosfera Explosiva: mistura com o ar, sob condições atmosféricas, de substâncias inflamáveis na forma de gás, vapor, névoa, poeira ou fibras, na qual após a ignição a combustão se propaga.  

5. Baixa Tensão (BT): tensão superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua e igual ou inferior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.

6. Barreira: dispositivo que impede qualquer contato com partes energizadas das instalações elétricas.  

7. Direito de Recusa: instrumento que assegura ao trabalhador a interrupção de uma atividade de trabalho por considerar que ela envolve grave e iminente risco para sua segurança e saúde ou de outras pessoas.  

8. Equipamento de Proteção Coletiva (EPC): dispositivo, sistema, ou meio, fixo ou móvel de abrangência coletiva, destinado a preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores, usuários e terceiros.  

9. Equipamento Segregado: equipamento tornado inacessível por meio de invólucro ou barreira.  

10. ExtraBaixa Tensão (EBT): tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.  

11. Influências Externas: variáveis que devem ser consideradas na definição e seleção de medidas de proteção para segurança das pessoas e desempenho dos componentes da instalação.  

12. Instalação Elétrica: conjunto das partes elétricas e não elétricas associadas e com características coordenadas entre si, que são necessárias ao funcionamento de uma parte determinada de um sistema elétrico.  

13. Instalação Liberada para Serviços (BT/AT): aquela que garanta as condições de segurança ao trabalhador por meio de procedimentos e equipamentos adequados desde o início até o final dos trabalhos e liberação para uso.  

14. Impedimento de Reenergização: condição que garante a não energização do circuito através de recursos e procedimentos apropriados, sob controle dos trabalhadores envolvidos nos serviços.  

15. Invólucro: envoltório de partes energizadas destinado a impedir qualquer contato com partes internas.  

16. Isolamento Elétrico: processo destinado a impedir a passagem de corrente elétrica, por interposição de materiais isolantes.  

17. Obstáculo: elemento que impede o contato acidental, mas não impede o contato direto por ação deliberada.  

18. Perigo: situação ou condição de risco com probabilidade de causar lesão física ou dano à saúde das pessoas por ausência de medidas de controle.  

19. Pessoa Advertida: pessoa informada ou com conhecimento suficiente para evitar os perigos da eletricidade.  

20. Procedimento: seqüência de operações a serem desenvolvidas para realização de um determinado trabalho, com a inclusão dos meios materiais e humanos, medidas de segurança e circunstâncias que impossibilitem sua realização.  

21. Prontuário: sistema organizado de forma a conter uma memória dinâmica de informações pertinentes às instalações e aos trabalhadores.  

22. Risco: capacidade de uma grandeza com potencial para causar lesões ou danos à saúde das pessoas.  

23. Riscos Adicionais: todos os demais grupos ou fatores de risco, além dos elétricos, específicos de cada ambiente ou processos de trabalho que, direta ou indiretamente, possam afetar a segurança e a saúde no trabalho. 

24. Sinalização: procedimento padronizado destinado a orientar, alertar, avisar e advertir.  

25. Sistema Elétrico: circuito ou circuitos elétricos interrelacionados destinados a atingir um determinado objetivo.  

26. Sistema Elétrico de Potência (SEP): conjunto das instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição, inclusive.  

27. Tensão de Segurança: extrabaixa tensão originada em uma fonte de segurança.  

28. Trabalho em Proximidade: trabalho durante o qual o trabalhador pode entrar na zona controlada, ainda que seja com uma parte do seu corpo ou com extensões condutoras, representadas por materiais, ferramentas ou equipamentos que manipule.  

29. Travamento: ação destinada a manter, por meios mecânicos, um dispositivo de manobra fixo numa determinada posição, de forma a impedir uma operação não autorizada.  

30. Zona de Risco: entorno de parte condutora energizada, não segregada, acessível inclusive acidentalmente, de dimensões estabelecidas de acordo com o nível de tensão, cuja aproximação só é permitida a profissionais autorizados e com a adoção de técnicas e instrumentos apropriados de trabalho.

31. Zona Controlada: entorno de parte condutora energizada, não segregada, acessível, de dimensões estabelecidas de acordo com o nível de tensão, cuja aproximação só é permitida a profissionais autorizados. 

ANEXO II  

ZONA DE RISCO E ZONA CONTROLADA  

Tabela de raios de delimitação de zonas de risco, controlada e livre.

tabelanr

Figura 1 – Distâncias no ar que delimitam radialmente as zonas de risco, controlada e livre 

normas_figura1

Figura 2 – Distâncias no ar que delimitam radialmente as zonas de risco, controlada e livre, com interposição de superfície de separação física adequada.  

ZL = Zona livre  

ZC = Zona controlada, restrita a trabalhadores autorizados.  

ZR = Zona de risco, restrita a trabalhadores autorizados e com a adoção de técnicas, instrumentos e equipamentos apropriados ao trabalho.  

PE = Ponto da instalação energizado.  

SI = Superfície isolante construída com material resistente e dotada de todos dispositivos de segurança.

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ANEXO III 

TREINAMENTO  

1. CURSO BÁSICO – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS COM ELETRICIDADE  

I – Para os trabalhadores autorizados: carga horária mínima – 40h:  Programação Mínima:  

1. Introdução à segurança com eletricidade.  

2. Riscos em instalações e serviços com eletricidade:

a) o choque elétrico, mecanismos e efeitos;  

b) arcos elétricos; queimaduras e quedas;  

c) campos eletromagnéticos.  

3. Técnicas de Análise de Risco.  

4. Medidas de Controle do Risco Elétrico:  

a) desenergização.  

b) aterramento funcional (TN/TT/IT); de proteção; temporário;  

c) equipotencialização;  

d) seccionamento automático da alimentação;  

e) dispositivos a corrente de fuga;  

f) extrabaixa tensão;  

g) barreiras e invólucros;  

h) bloqueios e impedimentos;  

i) obstáculos e anteparos;  

j) isolamento das partes vivas;  

k) isolação dupla ou reforçada;  

l) colocação fora de alcance;  

m) separação elétrica.  

5. Normas Técnicas Brasileiras – NBR da ABNT: NBR 5410, NBR 14039 e outras;  

6. Regulamentações do MTE:  

a) NRs;  

b) NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade);  

c) qualificação; habilitação; capacitação e autorização.  

7. Equipamentos de proteção coletiva.  

8. Equipamentos de proteção individual.  

9. Rotinas de trabalho – Procedimentos.  

a) instalações desenergizadas;  

b) liberação para serviços;  

c) sinalização;  

d) inspeções de áreas, serviços, ferramental e equipamento;  

10. Documentação de instalações elétricas.  

11. Riscos adicionais:  

a) altura;  

b) ambientes confinados;  

c) áreas classificadas;  

d) umidade;  

e) condições atmosféricas.  

12. Proteção e combate a incêndios:  

a) noções básicas;  

b) medidas preventivas;  

c) métodos de extinção;  

d) prática;  

13. Acidentes de origem elétrica:  

a) causas diretas e indiretas;  

b) discussão de casos;  

14. Primeiros socorros:  

a) noções sobre lesões;  

b) priorização do atendimento;  

c) aplicação de respiração artificial;  

d) massagem cardíaca;  

e) técnicas para remoção e transporte de acidentados;  

f) práticas.  

15. Responsabilidades.  

2. CURSO COMPLEMENTAR – SEGURANÇA NO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA (SEP) E EM SUAS PROXIMIDADES.  É pré-requisito para freqüentar este curso complementar, ter participado, com aproveitamento satisfatório, do curso básico definido anteriormente.  Carga horária mínima – 40h  

(*) Estes tópicos deverão ser desenvolvidos e dirigidos especificamente para as condições de trabalho características de cada ramo, padrão de operação, de nível de tensão e de outras peculiaridades específicas ao tipo ou condição especial de atividade, sendo obedecida a hierarquia no aperfeiçoamento técnico do trabalhador.  

I – Programação Mínima:  

1. Organização do Sistema Elétrico de Potência (SEP).  

2. Organização do trabalho:  

a) programação e planejamento dos serviços;  

b) trabalho em equipe;  

c) prontuário e cadastro das instalações;  

d) métodos de trabalho; e  

e) comunicação.  

3. Aspectos comportamentais.  

4. Condições impeditivas para serviços.  

5. Riscos típicos no SEP e sua prevenção (*):  

a) proximidade e contatos com partes energizadas;  

b) indução;  

c) descargas atmosféricas;  

d) estática;  

e) campos elétricos e magnéticos;  

f) comunicação e identificação; e  

g) trabalhos em altura, máquinas e equipamentos especiais.  

6. Técnicas de análise de Risco no SEP (*)  

7. Procedimentos de trabalho – análise e discussão. (*)  

8. Técnicas de trabalho sob tensão: (*)  

a) em linha viva;  

b) ao potencial;  

c) em áreas internas;  

d) trabalho a distância;  

d) trabalhos noturnos; e  

e) ambientes subterrâneos.  

9. Equipamentos e ferramentas de trabalho (escolha, uso, conservação, verificação, ensaios) (*).  

10. Sistemas de proteção coletiva (*).  

11. Equipamentos de proteção individual (*).  

12. Posturas e vestuários de trabalho (*).  

13. Segurança com veículos e transporte de pessoas, materiais e equipamentos (*).  

14. Sinalização e isolamento de áreas de trabalho (*).  

15. Liberação de instalação para serviço e para operação e uso (*).  

16. Treinamento em técnicas de remoção, atendimento, transporte de acidentados (*).  

17. Acidentes típicos (*) – Análise, discussão, medidas de proteção.  

18. Responsabilidades (*).

ANEXO IV 

PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 10  

1. prazo de seis meses: 10.3.1; 10.3.6 e 10.9.2;  

2. prazo de nove meses: 10.2.3; 10.7.3; 10.7.8 e 10.12.3;  

3. prazo de doze meses: 10.2.9.2 e 10.3.9;  

4. prazo de dezoito meses: subitens 10.2.4; 10.2.5; 10.2.5.1 e 10.2.6;  

5. prazo de vinte e quatro meses: subitens 10.6.1.1; 10.7.2; 10.8.8 e 10.11.1. 

ESCLARECIMENTO: As Normas Regulamentadoras 6, 7, 23 e 26 mencionadas no Ato ora transcrito foram consolidadas pela Portaria 3.214 MTb/78.

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DECRETO ESTADUAL (MG) Nº 44270

DECRETO Nº  44270,   31    DE  MARÇO  DE 2006

Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.

 

 

 

 

 

               O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001,

                DECRETA:

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º   Este Decreto contém o regulamento de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, as ações de que trata este Decreto. 

Art. 2º  As exigências das medidas de proteção contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco devem ser cumpridas visando atender aos seguintes objetivos: 

I - proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e áreas de risco, possibilitando o abandono seguro e evitando perdas de vida; 

II - minimizar os riscos de eventual propagação do fogo para edificações e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio; 

III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e pânico; 

IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar; e 

V - garantir as intervenções de socorros de urgência.

CAPÍTULO II 

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para efeito deste Decreto aplicam-se as definições a seguir descritas: 

I - altura ascendente ou altura do subsolo da edificação: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao ponto mais baixo do nível do piso do pavimento mais baixo da edificação (subsolo); 

II - altura da edificação ou altura descendente: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga (nível térreo, 2º piso, ou pilotis, desde que haja acesso dos usuários ao exterior da edificação), sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao piso do último pavimento, excluindo o ático, casa de máquinas, barriletes, reservatórios d’água, pavimento superior da cobertura (duplex), e assemelhados; 

III - ampliação: é o aumento da área construída da edificação; 

IV - análise: é o ato formal de verificação das exigências das medidas de proteção contra incêndio das edificações e áreas de risco no processo de segurança contra incêndio; 

V - andar ou pavimento: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o nível do piso e o nível imediatamente superior; 

VI - área a construir: é a somatória das áreas em metros quadrados a serem construídas de uma edificação; 

VII - área do pavimento: é a área em metro  quadrado, calculada a partir das paredes externas; 

VIII - área construída: é a somatória das áreas em metros quadrados cobertas de uma edificação;

IX - área protegida: é a área dotada de medidas ativa e passivo para proteção contra incêndio e pânico; 

X - área total da edificação: somatória da área a construir e da área construída de uma edificação;

XI - área edificada: entende-se por área edificada toda a área que possuir piso e teto construídos, pertencentes ao imóvel; 

XII - área imprópria ao uso: são áreas que por sua característica geológica ou topográfica impossibilitam a sua exploração. Exemplificam esta definição os taludes em aclive acentuado, barrancos em pedra, lagos mesmo os artificiais, riachos e poços, dentre outros; 

XIII - área de armazenamento: é aquela destinada à guarda de materiais, podendo ser edificada ou aberta, sobre piso, com ou sem acabamento ou em terreno natural, esta área poderá estar inclusa na área de risco ou na área edificada, conforme o caso; 

XIV - área de risco: área onde haja possibilidade da ocorrência de um sinistro; 

XV - área utilizável: é toda aquela que de alguma forma pode ser utilizável para manobra de veículos, ações de carga e descarga, movimentação de pessoas e/ou materiais sem parte edificada. Excetuam-se destas as áreas destinadas a jardinagem, passeios públicos e áreas impróprias ao uso; 

XVI - ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas e equipamentos, casa de máquinas de elevadores,  placas e equipamentos de aquecimento solar, aquecedores de água a gás ou elétricos localizados na cobertura do edifício, caixas de água e circulação vertical; 

XVII - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB: documento emitido pelo CBMMG, certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, estabelecendo um período de revalidação; 

XVIII - carga de incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de seremliberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos; 

XIX - compartimentação: é a característica construtiva, concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a divisão em nível  (cômodos) ou vão vertical (pé direito), cujas características básicas são a vedação térmica e  a estanqueidade à fumaça, em que o elemento construtivo estrutural e de vedação possui resistência mecânica à variação térmica no tempo requerido de resistência ao fogo - TRRF, determinado pela norma correspondente, impedindo a passagem de calor ou fumaça, conferida à edificação em relação às suas divisões internas; 

XX - corpo técnico: é um grupo de estudos  formado por profissionais qualificados do CBMMG, legalmente habilitado no âmbito de segurança contra incêndio e pânico, tendo comoobjetivos propor normas de prevenção contra incêndio e pânico (PCIP), analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentaremdúvidas quanto às exigências previstas neste Decreto; 

XXI - edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; 

XXII - edificação térrea: é a edificação de um pavimento, podendo possuir mezaninos, sobrelojas e jiraus; 

XXIII - emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional; 

XXIV - Instrução Técnica: é o documento elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar com objetivo de normalizar medidas e procedimentos de segurança, prevenção e proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco; 

XXV - incêndio: é o fogo sem controle; 

XXVI - isolamento de risco: é a característica construtiva, concebida pelo arquiteto ou engenheiro, na qual se tem a separação física de uma edificação em relação às demais circunvizinhas, cuja característica básica é a impossibilidade técnica de uma edificação ser atingida pelo calor irradiado, conduzido ou propagado pela convecção de massas gasosas aquecidas, emanadas de outra atingida por incêndio; 

XXVII - mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares, sendo considerado andar o mezanino que possuir área superior a metade da área do andar subdividido; 

XXVIII - mudança de ocupação: consiste na alteração de uso da edificação que motive a mudança de classificação na Tabela 1 do Anexo deste Decreto; 

XXIX - medidas de proteção contra incêndio e pânico: é o conjunto de ações e dispositivos a serem instalados nas edificações e áreas de risco necessários a evitar o surgimento de incêndio e pânico, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à incolumidade das pessoas, ao meio ambiente e ao patrimônio; 

XXX - megajoule - MJ: é a medida de capacidade calorífica dos corpos e materiais, estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades - SI; 

XXXI - nível: é a parte da edificação não contida em um mesmo plano; XXXII - nível de descarga: é o nível no qual uma porta externa conduz ao exterior; 

XXXIII - nível de segurança: é o enquadramento dado ao nível potencial de risco que a edificação oferece em sua utilização prevista, conforme concebida pelo arquiteto ou engenheiro; 

XXXIV - ocupação: é a atividade ou uso da edificação; 

XXXV - ocupação mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação; 

XXXVI - ocupação predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação, levando-se em consideração o risco de ativação das estruturas ou o potencial danoso aos usuários; 

XXXVII  -  pânico: susto ou pavor que, repentino, provoca nas pessoas reação desordenada, individual ou coletiva, de propagação rápida; 

XXXVIII - pavimento: está compreendido entre o plano de piso e o plano do teto imediatamente acima do piso de referência; 

XXXIX - perícia técnica: consiste no levantamento e apuração efetuado  por profissional do CBMMG, legalmente habilitado, para emissão de  parecer técnico quanto aos sinistros e exigências de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, bem como das causas do desenvolvimento e conseqüências dos incêndios, através do exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado, apontando as causas que o motivaram; 

XL - piso: superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito; 

XLI - prevenção contra incêndio e pânico:  conjunto de ações e medidas que visam a orientação das pessoas, objetivando diminuir a possibilidade da ocorrência de um princípio de incêndio e pânico, e estabelecer o comportamento a ser adotado frente à emergência; 

XLII - procedimento sumário: constitui-se na ação de análise e vistoria do CBMMG emedificações de uso coletivo, com área de até 750 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados) regulado por meio de Instrução Técnica, em conformidade com o disposto no § 10 do art. 5º;

XLIII - processo se segurança contra incêndio e pânico - PSCIP: é a documentação que contém os elementos formais das medidas de proteção contra incêndio e pânico de uma edificação ou área de risco que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica; 

XLIV - reforma: alteração na edificação  e áreas de risco sem aumento de área construída; 

XLV - responsável técnico: profissional  legalmente habilitado perante o órgão de fiscalização profissional, para elaboração ou execução das atividades relacionadas com a segurança contra incêndio e pânico; 

XLVI - risco: é o acontecimento possível, futuro e incerto, seja quanto a sua realização, seja quanto à época em que poderá ocorrer, independente da vontade humana ou não e de cuja ocorrência decorrem prejuízos de qualquer natureza;  

XLVII - risco isolado: é o risco separado dos demais por paredes ou espaços desocupados, suficientes para evitar a propagação de incêndio de um para o outro; 

XLVIII - risco predominante: é a atividade principal exercida na edificação, que também pode ser definido como o risco principal na edificação, ou o que predomina sobre os demais, ou ainda o maior nível de risco, desde que na ocorrência de um sinistro ele contribua de alguma forma para o agravamento da situação de forma significativa e em termos proporcionais; 

XLIX – risco iminente: É a constatação de situação atual e iminente de exposição ao perigo e a probabilidade de ocorrência de um sinistro que deve ser fundamentada pelo Bombeiro Militar durante a realização de vistoria levando-se em consideração a exposição ao perigo potencial e as medidas de proteção adotadas no local; 

L - saída ou rota de fuga: caminho contínuo apresentando-se por portas, acessos, corredores, halls, escadas, rampas, ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelo usuário, para acesso e descarga; 

LI - saída de emergência: caminho contínuo, devidamente protegido e sinalizado, proporcionado por portas, corredores, halls, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelos usuários em caso de umincêndio e pânico, que conduzam os usuários de qualquer ponto da edificação até atingir a via pública ou espaço aberto, protegido do incêndio ou pânico, em comunicação com o logradouro; 

LII - segurança contra incêndio e pânico: é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação ou área de risco que permitem controlar a situação de incêndio e pânico e remoção das pessoas do local de sinistro em segurança; 

LIII - serviço de segurança contra incêndio e pânico: compreende a Diretoria de Atividades Técnicas, Batalhões, Companhias e Pelotões do CBMMG que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Decreto; 

LIV - sistema de prevenção contra incêndio e pânico: sistema constituído de equipamentos, materiais e conjuntos que atuam na proteção da vida e das edificações; 

LV - sistema preventivo eficaz automático: entende-se por todo equipamento que não dependa da ação humana para entrar em funcionamento e que debele o incêndio ainda no início, permitindo o menor dano possível ao patrimônio e preservando a vida humana; 

LVI - sistema preventivo eficiente: entende-se pelo conjunto de equipamentos, cujo funcionamento dependa da ação humana para funcionar e possua carga extintora de comprovada eficiência; 

LVII - vistoria: é o ato de certificar o cumprimento das exigências das medidas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco por meio de exame no local.  

CAPÍTULO III 

DA COMPETÊNCIA DO CBMMG 

Art. 4º  Ao CBMMG cabe estudar, pesquisar, analisar, planejar, vistoriar, periciar, fiscalizar, aplicar sanções administrativas, dispor sobre as medidas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco e demais ações previstas neste Decreto. 

Art. 5º As exigências constantes das tabelas de medidas de prevenção contra incêndio e pânico previstas no Anexo deste Decreto aplicam-se às edificações e áreas de risco por ocasião: 

I - da construção ou modificações que comprometam a eficiência dos meios preventivo contra incêndio e pânico;

II - da mudança da ocupação ou uso, ou ainda ampliações de área construída e; 

III - a todas as edificações e áreas de risco existentes ou que surjam a partir da publicação deste Decreto. 

§ 1º As exigências para edificações existentes, que não possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, aprovado até a data da publicação deste Decreto, são as constantes das Tabelas 8 e 8A.  

§ 2º Os sistemas de proteção instalados em edificação, com base na legislação municipal da época, terão validade para definição de qualquer exigência relativa à proteção contra incêndio.  

§ 3º  As edificações projetadas ou em construção, cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMMG, até a data da publicação deste Decreto, terão garantidos os direitos de acordo com a legislação anterior, inclusive a emissão do AVCB.  

§ 4º As edificações existentes, cujos PSCIP foram aprovados e liberados pelo CBMMG, sofrerão vistorias permanentes, observada a legislação vigente à época de sua aprovação inicial. 

§ 5º Não se aplicam as exigências deste Decreto às edificações residenciais unifamiliares, exceto àquelas que compõem um conjunto arquitetônico formado pelo menos por uma edificação tombada pelo patrimônio histórico e edificações vizinhas, estas ainda que não tombadas, de tal modo que o efeito do incêndio gerado em uma delas possa atingir as outras. 

§ 6º As medidas de proteção contra incêndio e pânico em edificações históricas deverão ser especificadas através de Instrução Técnica.  

§ 7º As edificações contendo ocupações mistas são consideradas conforme os seguintes critérios: 

I - os parâmetros correspondentes à ocupação que apresentar exigências mais rigorosas, caso não haja compartimentação garantindo a separação destas ocupações; e 

II - os parâmetros correspondentes às exigências a cada uma das ocupações, caso haja compartimentação, garantindo a separação entre elas. 

III – Não é considerada ocupação mista o conjunto de atividades, onde predomina uma atividade principal que possua atividades secundarias fundamental para a concretização da primeira. 

§ 8º As edificações e áreas de risco que não tenham sua ocupação ou seu uso definido são consideradas como indefinidas e submetem-se às exigências específicas do corpo técnico, devendo ser classificadas no maior risco possível para a edificação.  

§ 9º Na ausência de normas ou omissão de regras gerais e específicas ou quando da impossibilidade técnica do cumprimento de qualquer das exigências contidas neste Decreto, os casos especiais serão analisados por corpo técnico, admitindo-se adotar literaturas internacionais científicas consagradas, desde que atendam aos objetivos propostos. 

§ 10.  A edificação de uso coletivo, com área de até 750,00 m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados), poderá atender aos requisitos  para o procedimento sumário, a ser regulado por Instrução Técnica.    

CAPÍTULO IV 

DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO 

Art. 6º É de responsabilidade do CBMMG,  por intermédio do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico: 

I - credenciar seus oficiais e praças por meio de cursos e treinamentos, ministrados por profissionais legalmente capacitados, para desenvolvimento das atividades de verificação da conformidade das medidas de prevenção contra incêndio e pânico; 

II - analisar o processo de segurança contra incêndio e pânico; 

III - realizar a vistoria nas edificações e áreas de risco por intermédio de profissionais credenciados; 

IV - expedir o respectivo AVCB; 

V - cassar o AVCB ou o ato de aprovação do processo, no caso apuração de irregularidade; e 

VI – realizar pesquisas no campo da prevenção, do combate ao incêndio e ao pânico, por intermédio profissionais legalmente habilitados. 

Parágrafo único.  É da competência do Comandante-Geral do CBMMG a homologação, por meio de portarias, das Instruções Técnicas expedidas pelo Diretor de Atividades Técnicas. 

CAPÍTULO V 

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 

Seção I 

Da Tramitação 

Art. 7º O processo será iniciado com o protocolo de requerimento, devidamente instruído com o projeto técnico que deve conter  plantas, especificações das medidas de segurança contra incêndio e pânico e demais documentos  necessários à demonstração do atendimento das disposições técnicas contidas na forma deste Decreto e respectivas Instruções Técnicas.  

§ 1º O CBMMG, por intermédio do Serviço  de Segurança Contra Incêndio e Pânico, deverá manter disponível ao proprietário ou responsável técnico interessado as informações sobre o andamento do processo. 

§ 2º O proprietário ou o responsável técnico da edificação poderá solicitar informações sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG, que deverá se pronunciar no prazo de até dois dias úteis.  

§ 3º As medidas de segurança contra incêndio e pânico submetidas à aprovação do CBMMG devem ser projetadas e executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-MG. 

Seção II 

Da Análise do Processo 

Art. 8º A análise do processo de segurança contra incêndio e pânico é de competência da Diretoria de Atividades Técnicas, Batalhões, Companhias e Pelotões do CBMMG, que terão prazo de quinze dias úteis para este fim.

§ 1º O processo será objeto de análise por oficial ou praça (Sub Ten e Sargento) credenciado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico. 

§ 2º Atendidas as disposições contidas neste Decreto, o processo será deferido. 

§ 3º O indeferimento do processo deverá ser motivado com base na inobservância das disposições contidas neste Decreto e respectivas Instruções Técnicas, devendo a documentação ser devolvida ao interessado, com a capitulação que caracterizou as irregularidades, para as devidas correções. 

§ 4º Após as correções, o interessado apresentará o processo para nova análise e o CBMMG terá o prazo de quinze dias úteis para pronunciar-se a respeito. 

§ 5º O processo será aprovado desde que regularizado ou sanadas as notificações apontadas em análise. 

§ 6º Nas edificações destinadas à realização de eventos diversos, o interessado deverá apresentar ao CBMMG, no prazo definido em Instrução Técnica, o PSCIP contendo as adaptações para o evento específico, mesmo que a edificação possua AVCB.  

§ 7º Serão objeto de análise específica pelo Corpo Técnico, as edificações e áreas de risco cuja ocupação ou uso, não se encontrem entre aquelas relacionadas na Tabela 1 do Anexo.

§ 8º O requerente será notificado quanto  ao resultado da análise do processo, só devendo executar as medidas de segurança contra incêndio e pânico após a sua aprovação. 

Seção III 

Da Vistoria para fins de Emissão do AVCB 

Art. 9º A vistoria para a emissão do AVCB, nas edificações e áreas de risco, será feita mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável técnico legalmente habilitado ou representante legal.  

§ 1º O prazo para realização da vistoria será de quinze dias úteis a contar do protocolo do pedido. 

§ 2º O AVCB será expedido após verificado no local, o funcionamento e a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com o processo aprovado em análise e, ainda, que foram sanadas as possíveis notificações apontadas em vistoria. 

§ 3º Após a expedição do AVCB, constatada qualquer irregularidade nas medidas de proteção contra incêndio e pânico, que concorram para a modificação do nível de segurança, o CBMMG providenciará a notificação do responsável para sanar as irregularidades. 

§ 4º O AVCB terá validade de dois anos, com exceção das construções provisórias que terão prazo estabelecido em Instrução Técnica. 

§ 5º A critério do CBMMG, as alterações nas edificações que não implicarem emmodificação do nível de segurança e não estiverem enquadradas nos incisos I, II e III do art. 5º, serão desprezadas para efeito de vistoria. 

§ 6º A impossibilidade técnica de execução de uma medida de proteção contra incêndio e pânico não impede a exigência, por parte  do CBMMG, de outras de mesma natureza que possamreduzir a condição de risco, suprindo a ação protetora daquela dispensada. 

§ 7º Apurada a continuidade do descumprimento de notificações para correções das irregularidades o AVCB será cassado mediante procedimento administrativo. 

Seção IV 

Da Vistoria nas Edificações e Áreas de Risco para fins de Fiscalização 

Art. 10.  É atribuição da Diretoria de Atividades Técnicas, Batalhões, Companhias e Pelotões do CBMMG realizar vistorias, para a fiscalização de que trata este Decreto, nas edificações e áreas de risco.  

Seção V 

Do Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas 

Art. 11.  A pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico, utilizados emedificação de uso coletivo, deverá cadastrar-se no CBMMG para o exercício dessas atividades.  

Parágrafo único.  As especificações técnicas do cadastro a que se refere o caput serão definidas pelo CBMMG por meio de Instrução Técnica. 

CAPÍTULO VI 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

Art. 12.  A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas: 

I - advertência escrita; 

II - multa; e 

III - interdição. 

§ 1º A advertência escrita, em forma de notificação, será aplicada na primeira vistoria, constatado o descumprimento deste Decreto ou de norma técnica regulamentar. 

§ 2º As multas deverão seguir uma sequência lógica de aplicação, devendo ser gradual e possuir o caráter instrutivo antes do punitivo. 

§ 3º Sessenta dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), observando-se o critério estabelecido no § 2º, do art. 13 e o disposto no art. 16.  

§ 4º Persistindo a infração, nova multa será aplicada na primeira reincidência, conformeo disposto no § 2º do art. 13, combinado com o art. 14, e assim sucessivamente. 

§ 5º Após a primeira multa, os períodos previstos para a aplicação de novas multas por reincidência deverão ser de no mínimo trinta dias, de forma a permitir que o responsável tenha tempo para corrigir as irregularidades. 

§ 6º A pena de interdição será aplicada sempre que houver situação de nível de segurança IV e/ou risco iminente devidamente fundamentado. 

Art. 13.  A multa deverá ser aplicada levando-se em consideração o nível de segurança constatado, em relação ao uso, cujo o Valor de Referência (VR) é de 80,0645 UFEMG.

§ 1º  A multa será aplicada levando-se em conta o risco predominante no qual se avaliará a prevalência do pânico sobre o incêndio e considerando-se, ainda, a proteção à vida emprimeiro plano, e em segundo, o patrimônio. 

§ 2º  Caso haja alguma variação entre o nível de segurança aprovado ou constatado emvistoria anterior e o nível de segurança na data  da vistoria atual, e neste se verificar que houve incremento do fator de risco, será aplicada multa, após as devidas notificações e advertências, conforme o quadro abaixo: 

Nível de segurança constatado segurança aprovado ou constatadoNível de segurança constatado
Nível INível IINível IIINível IV
Nível  - I VR x 5 x FRVR x 4 x FRVR x 3,75 x FRCassação do AVCB
Nível  - II-VR x 5 x FRVR x 3,75 x FRCassação do AVCB
Nível  - III--VR x 3,75 x FRCassação do AVCB

§ 3º  O fator de risco - FR e níveis estão descritos na Tabela 3 e a descrição da classificação dos riscos nas Tabelas 4 e 5 do Anexo, respectivamente, para incêndio e pânico. 

Art. 14.  A multa será dobrada na primeira reincidência e multiplicada por três na segunda, repetindo-se o valor da segunda reincidência na terceira, e havendo uma quarta reincidência a edificação terá o AVCB cassado.   

CAPÍTULO VII 

DA RECONSIDERAÇÃO DE ATO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

Seção I 

Procedimentos e Prazos do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico 

Art. 15.  Quando houver discordância do ato administrativo praticado pelo CBMMG, o proprietário, o responsável pelo uso ou responsável técnico poderá apresentar pedido de reconsideração do ato.  

§ 1º O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que praticou o ato e protocolado no órgão a que esta pertencer, a qual poderá reconsiderar sua decisão nos dez dias úteis subseqüentes. 

§ 2º Do indeferimento do pedido de reconsideração previsto no § 1º, caberá interposição de recurso ao Comandante de Pelotão, Companhia  ou Batalhão de Bombeiros Militar, cuja decisão deverá ser proferida dentro do prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento. § 3º, Caberá recurso  ao Diretor de Atividades Técnicas  do CBMMG, no caso de indeferimento do recurso previsto no parágrafo anterior, cuja decisão deverá proferida no prazo de quinze dias úteis, contados do seu recebimento.  § 4ºDo indeferimento, previsto no  

§ 3º, caberá recurso ao Comandante Geral do CBMMG, que deverá convocar o Conselho Consultivo de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Estado - CCPCIP, para analisar e emitir parecer no prazo de trinta dias.  

§ 5º  Recebido o parecer da CCPCIP o Comandante-Geral decidirá em até quinze dias úteis. 

§ 6º  A decisão ficará à disposição dos interessados na Organização Bombeiro Militar, onde o recurso tiver sido interposto, sendo de caráter público, e podendo ser consultada por qualquer cidadão interessado. 

Art. 16.  O prazo de sessenta dias previsto no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.130 de 2001, definido como período de advertência, poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada do responsável técnico, proprietário ou representante legal, cuja decisão caberá às autoridades previstas no § 2º art. 15, que acatando ou indeferindo o pedido indicará o período necessário para sanar as irregularidades.  

Parágrafo único.  Somente serão aceitas solicitações de prorrogação de prazos para correção de irregularidades no projeto e na execução, quando houver justificado motivo, casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente fundamentados, com comprovação da impossibilidade técnica.  

Seção II 

Prazo para Interposição de Recurso 

Art. 17.  Os recursos previstos no art.  

15 serão interpostos, no prazo de quinze dias a contar do conhecimento, pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, do ato administrativo praticado pelo CBMMG.  

CAPÍTULO VIII 

DOS EVENTOS PÚBLICOS 13

Art. 18.  Os eventos públicos, como espetáculos, feiras e assemelhados, deverão contar com profissional habilitado como responsável pela  segurança do evento e dos sistemas preventivos existentes ou projetados.   

§ 1º O disposto no caput aplica-se na realização de eventos em edificações temporárias, nas de recepção de público e nas demais onde ocorrerem tais eventos, sendo aquele profissional o responsável técnico pela segurança e pelas instalações, objeto da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais - CREA-MG. 

§ 2º As atividades a cargo do profissional nos eventos e os procedimentos serão estabelecidas em Instrução Técnica própria.  

CAPÍTULO IX 

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DO IMÓVEL 

Art. 19.  O proprietário, o responsável pelo uso ou o seu representante legal podemtratar de seus interesses perante o CBMMG e, quando necessário, devem comprovar a titularidade ou o direito sobre a edificação e área de risco, mediante documentos hábeis. 

Art. 20.  O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de proteção contra incêndio e pânico em condições de utilização e manutenção adequadas, sob pena de incorrer no disposto no art. 12, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. 

Art. 21.  Para as edificações e áreas de risco a serem construídas caberá aos respectivos autores ou responsáveis técnicos o detalhamento técnico dos projetos e das instalações das medidas de segurança contra incêndio e pânico, de que trata este Decreto, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado. 

Art. 22.  Em se tratando de edificações e áreas de risco já construídas é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título: I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; e II - adotar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Decreto, quando necessárias. 

CAPÍTULO X 

DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO 14

Art. 23. Para efeito deste Decreto, as  edificações e áreas de risco são assimclassificadas: 

I - quanto à ocupação: 

a) de acordo com a Tabela 1 do Anexo,  podendo conter na mesma edificação um ou mais tipos de ocupação, caracterizando-a como ocupação mista; 

II -quanto ao risco: 

a) quanto ao nível de segurança: de acordo com a Tabela 3 do Anexo;  

b) quanto à segurança contra incêndio:de acordo com a Tabela 4 do Anexo ; e 

c) quanto ao pânico: de acordo com a Tabela 5 do Anexo. 

CAPÍTULO XI 

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO 

Art. 24.  As medidas de proteção contra incêndio e pânico das edificações e área de risco são as constantes abaixo: 

I - acesso de viatura até a edificação; 

II - separação entre edificações (isolamento de risco); 

III - segurança estrutural nas edificações; 

IV - compartimentação horizontal; 

V - compartimentação vertical; 

VI - controle de materiais de acabamento; 

VII - saídas de emergência; 

VIII - elevador de segurança; 

IX - controle de fumaça; 

X - gerenciamento de risco de incêndio e pânico; 

XI - brigada de incêndio; XII - iluminação de emergência; 

XIV - alarme de incêndio; 

XV - sinalização de emergência; 

XVI - extintores;

XVII - hidrante ou mangotinhos; 

XVIII - chuveiros automáticos; 

XIX - resfriamento; 

XX - espuma; 

XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono - CO2;

XXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA; 

XXIII - plano de intervenção de incêndio; e 

XXIV - outras especificadas em IT. 

§ 1º Para a execução e implantação das medidas de proteção contra incêndio e pânico, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências previstas nas Instruções Técnicas e, na sua falta, às normas técnicas da ABNT. 

§ 2º As medidas de proteção contra incêndio e pânico devem ser projetadas e executadas objetivando a preservação da vida humana, evitando ou confinando o incêndio, evitando ou controlando o pânico. 

CAPÍTULO XII 

DAS EXIGÊNCIAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO 

Art. 25.  As edificações e áreas que pela sua concepção estrutural puderem ser classificadas como nível I de segurança, com a característica de risco baixo para pânico e incêndio, poderão ser dispensadas da exigência de equipamentos de combate a incêndio. 

Art. 26.  O responsável técnico poderá apresentar medidas de proteção contra incêndio e pânico diferentes das exigíveis neste Decreto, desde que comprovada a sua eficácia. Parágrafo único.  No caso do disposto no caput, a comprovação é que a eficácia seja, no mínimo, igual às também exigíveis neste Decreto. 

Art. 27.  As edificações e áreas de risco enquadradas conforme o art. 5º devem atender às exigências de sistema preventivo de acordo com o mínimo exigível. § 1º Cada medida de proteção contra incêndio e pânico, constante do Capítulo XI, deve obedecer os parâmetros estabelecidos na Instrução Técnica respectiva, nas normas brasileiras da ABNT aplicáveis, na legislação específica ou nas literaturas internacionais científicas consagradas, conforme este Decreto. § 2º As edificações e áreas de risco deverão ainda atender à Instrução Técnica respectiva, quando: 

I - houver comercialização ou utilização de gás liqüefeito de petróleo -GLP; 

II - houver manipulação ou armazenamento de produtos perigosos; 

III - utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares; e  

IV - for provida de heliporto ou heliponto. 

§ 3º Será exigido sistema de controle de fumaça para edificações com altura superior a sessenta metros, exceto para ocupações residenciais.

CAPÍTULO XIII 

DO CONSELHO CONSULTIVO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO - CCPCIP 

Art. 28.  Fica instituído o Conselho Consultivo de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Estado - CCPCIP, órgão consultivo do CBMMG, com as seguintes atribuições: 

I – discutir e apresentar sugestões quando da elaboração de Instruções Técnicas, para a deliberação do Comandante-Geral do CBMMG; 

II – opinar, mediante avaliação e emissão de parecer nos recursos administrativos, de último grau, submetidos à decisão do Comandante-Geral, a que se referem os §§ 4º e 5º do art. 15; 

III – manifestar a respeito de temas e casos relacionados à prevenção e combate a incêndio e pânico, incluindo intervenções e soluções excepcionais a eles relacionados, quando for o caso; 

IV – promover a integração entre as várias instituições que compõem o CCPCIP, objetivando otimizar as ações do CBMMG que propiciem segurança à comunidade; 

V – elaborar o seu regimento interno, determinando as normas e os procedimentos de seu funcionamento; e VI – opinar sobre casos omissos ou de dúvidas na aplicação deste Decreto. 

Art. 29.  O Conselho Consultivo de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Estado será composto por onze membros da seguinte forma: I – seis representantes como membros natos: 

a) o Chefe do Estado Maior do CBMMG, que é seu Presidente; 

b) o Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG; 

c) um Comandante operacional de Bombeiros – COB; 

d) três Comandantes de Batalhões de  Bombeiros Militar, sendo o mais moderno, o Secretário-Executivo; 

II – cinco representantes, como membros convidados, indicados dentre as dez entidades e órgão abaixo relacionados: 

a) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG; 

b) Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Belo Horizonte – SINDHORB. 

c) Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH; 

d) Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO-MG; 

e) Associação Comercial de Minas – AC-MINAS;

f) Sociedade Mineira de Engenheiros – SME; 

g) Sindicato do Comércio Varejista de  Combustíveis Automotivos e Lojas de Conveniência do Estado de Minas Gerais - MINASPETRO; 

h) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; 

i) Câmara do Mercado Imobiliário – CMI; e 

j) Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG; 

§ 1º Os titulares do órgão e das entidades, relacionados nas alíneas de a a e do inciso II, indicarão seus representantes titulares do Conselho e dos  relacionados nas alíneas de  f a  j  os representantes suplentes daqueles. 

§ 2º O mandato dos membros convidados  do Conselho é de dois anos, observada a seguinte regra: 

I – decorrido o primeiro mandato o órgão e entidades que tenham representantes comotitulares indicarão seus representantes como suplentes; e 

II - o órgão e entidades que tenham representantes como suplentes indicarão seus representantes como titulares e assim sucessivamente a cada mandato.   

§ 3º Para o cumprimento das atribuições previstas no art. 28 as matérias submetidas aos membros do CCPCIP deverão ser instruídas e apresentadas com a devida fundamentação técnica e legal, para posterior votação, sendo válida a maioria simples de votos. 

§ 4º O Presidente do Conselho terá direito, além do voto comum, ao de qualidade, e será substituído em seus impedimentos eventuais  pelo oficial superior mais antigo que compõe o Conselho. 

§ 5º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração. 

§ 6º O Comandante-Geral do CBMMG, por  meio de ato próprio, homologará e publicará o regimento interno aprovado pelos membros do Conselho. 

Art. 30.  O CBMMG dará o apoio logístico para o funcionamento do Conselho.                                        

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31.  Os casos omissos ou os especiais, não previstos neste Decreto, serão analisados pelo Corpo Técnico do CBMMG e submetidos à apreciação do Conselho Consultivo de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais –CCPCIP, que emitirá parecer ao Comandante Geral do CBMMG. 

Parágrafo único. Na impossibilidade técnica de cumprimento das exigências deste Decreto, o responsável técnico deverá encaminhar laudo circunstanciado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, diretamente à Diretoria de Atividades Técnicas do CBMMG, ou por intermédio da Unidade ou da fração da circunscrição onde a edificação ou área de risco estiver localizada, propondo soluções alternativas, as quais serão analisadas pelo Corpo Técnico do CBMMG, que emitirá parecer para decisão do dirigente daquela Diretoria. 

Art. 32. Fica revogado o Decreto nº 43.805, de 19 de dezembro de 2001. 

Art. 33.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.    

ANEXO 

TABELA

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO 

GrupoOcupação/UsoDivisãoDescriçãoExemplos
AResidencialA-1Habitação unifamiliarCasas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais.
A-2Habitação multifamiliar Edifícios de apartamento em geral.
A-3Habitação coletivaPensionatos, internatos,  alojamentos, mosteiros, conventos, residências geriátricas. Capacidade máxima  de  16 leitos, sem acompanhamento médico. 
BServiço de HospedagemB-1Hotel e assemelhadoHotéis, motéis, pensões, hospedarias,  pousadas, albergues,  casas  de  cômodos e divisão A3 com mais de 16 leitos, e assemelhados.  
B-2Hotel residencialHotéis e assemelhados com cozinha  própria  nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, hotéis residenciais) e assemelhados.
CComercialC-1Comércio com baixa carga de incêndioArmarinhos, artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros.
C-2Comércio  com média e altacarga de incêndioEdifícios de lojas de  departamentos,  magazines, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros.
C-3Centro de comprasCentro de compras em geral (shopping centers).
DServiço profissionalD-1Local para prestação  de serviço profissional ou condução de negóciosEscritórios administrativos  ou técnicos,  instituições financeiras (que não estejam incluídas em  D-2), repartições públicas, cabeleireiros,  centros profissionais e assemelhados.
D-2Agência bancáriaAgências bancárias e assemelhadas.
D-3Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4)Lavanderias, assistência  técnica, reparação e manutenção de aparelhos  eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros.
D-4LaboratórioLaboratórios  de análises clínicas sem internação, laboratórios químicos, fotográficos e assemelhados.
EEducacional e cultura físicaE-1Escola em geralEscolas de primeiro, segundo e  terceiro  graus, cursos supletivos e  pré-universitários e assemelhados.
E-2Escola especialEscolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura  estrangeira,  escolas religiosas e assemelhados.
E-3Espaço para cultura físicaLocais de ensino e/ou práticas de  artes  marciais, ginásticas (artística, dança, musculação e outros) esportes  coletivos  (tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3), sauna,  casas  de fisioterapia e assemelhados.
E-4Centro de treinamento profissionalEscolas profissionais em geral.
E-5Pré-escola Creches, escolas maternais, jardins-de-infância.
E-6Escola  para portadores de deficiênciasEscolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados.
FLocal de Reunião de PúblicoF-1Local onde há objeto  de  valor inestimável.Museus, centro de  documentos  históricos, bibliotecas e assemelhados.
F-2Local religioso e velório.Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios, crematórios, necrotérios,  salas  de funerais e assemelhados.
F-3Centro esportivo e de exibição.Estádios,  ginásios e piscinas com arquibancadas, rodeios, autódromos, sambódromos, arenas em geral, pista  de patinação e assemelhados.
F-4Estação  e terminal depassageiro.Estações  rodoferroviárias e lacustre, portos, metrô, aeroportos, heliponto, estações de transbordo em geral e assemelhados.
F-5Arte cênica.Teatros em geral, cinemas,  óperas,  auditórios de estúdios de rádio e televisão e assemelhados.
F-6Clubes sociais e Diversão.Boates, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais,  bilhares, boliche e casa de showe assemelhados.
F-7Construção provisória.Circos, feiras em geral e assemelhados.
F-8Local para refeição.Restaurantes, lanchonetes, bares,  cafés, refeitórios, cantinas e assemelhados.
F-9Recreação pública.Jardim zoológico, parques  recreativos  e assemelhados. Edificações permanentes
F-10Exposição de objetos  e animais.Salões e salas de exposição de objetos  e animais, show-room, galerias de arte, aquários, planetários,  e assemelhados. Edificações permanentes.
F-11Auditórios.Auditórios em geral, com palcos sem movimentação de cenários.
GServiço automotivo E AssemelhadosG-1Garagem  sem acesso depúblico e sem abastecimento.Garagens automáticas.
G-2Garagem  com acesso depúblico e sem abastecimento.Garagens coletivas sem automação.
G-3Local dotado de abastecimento de combustível.Postos de abastecimento e serviço.
G-4Serviço de conservação,manutenção e reparos.Oficinas  de conserto de veículos, borracharia (sem  recauchutagem).  Oficinas de veículos de carga  e coletivos, máquinas agrícolas e rodoviárias, retificadoras de motores.
G-5Hangares.Abrigos para aeronaves com ou  sem abastecimento.
G-6Garagem  sem acesso depúblico, com abastecimento.Garagem de veículos de carga e coletivos.
HServiço de saúde e institucionalH-1Hospital veterinário.Hospitais, clínicas veterinárias  (inclui-se alojamento com ou sem adestramento)
H-2 Locais onde pessoas requerem cuidados especiais porlimitações físicas ou mentais.Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos, reformatórios, tratamento de dependentes de drogas,  álcool.  E assemelhados. Todos sem celas.
H-3Hospital e assemelhado.Hospitais, casa de  saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, ambulatórios e  postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados com internação.
H-4Repartição pública, edificações das forças armadas e policiais.Edificações do  Executivo, Legislativo e Judiciário, tribunais,  cartórios, quartéis, centrais de polícia, delegacias, postos policiais  e assemelhados.
H-5Local  onde a liberdade daspessoas sofre restrições.Hospitais psiquiátricos,  manicômios, reformatórios,  prisões  em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e instituições assemelhadas. Todos com celas. 
H-6Clínicas médicas,  odontológicas e veterinárias.Clínicas  médicas  em geral, unidades de hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação.
IIndústriaI-1Locais onde as  atividades exercidas e os  materiais utilizados apresentam  baixo potencial  de incêndio. Locais com  carga de incêndio até300MJ/m2Atividades que manipulam materiais com  baixo risco  de incêndio, tais como fábricas em geral, onde  os  processos não envolvem a utilização intensiva  de materiais combustíveis (aço; aparelhos de rádio e som;  armas;  artigos de metal; gesso; esculturas de pedra; ferramentas; fotogravuras; jóias; relógios;  sabão;  serralheria; suco de frutas; louças; metais; máquinas).
I-2 Locais onde as atividades exercidas e os  materiais utilizados apresentam médio potencial  de incêndio. Locais com carga de incêndio acima de 300 até 1.200MJ/m2Atividades que manipulam materiais  com médio risco de incêndio, tais como: artigos de vidro; automóveis, bebidas destiladas; instrumentos musicais; móveis; alimentos marcenarias, fábricas de caixas e assemelhados.    
I-3Locais onde há alto risco de incêndio.Locais com carga  de incêndio superior a 1.200MJ/m² Fabricação de explosivos,  atividades industriais que envolvam líquidos e gases  inflamáveis, materiais oxidantes, destilarias, refinarias, ceras, espuma sintética, elevadores de grãos,  tintas, borracha e assemelhados.
JDepósito J-1Depósitos de  material incombustível.Edificações  sem processo industrial que armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustíveis.
J-2Todo tipo de Depósito.Depósitos com carga de incêndio até 300MJ/m2
J-3 Todo tipo de Depósito.Depósitos com carga de incêndio acima de 300 até 1.200MJ/m2
J-4Todo tipo de Depósito.Depósitos onde a carga de incêndio ultrapassa a 1.200MJ/m².
LExplosivosL-1Comércio.Comércio em geral de fogos de artifício  e assemelhados.
L-2 Indústria.Indústria de material explosivo.
L-3Depósito.Depósito de material explosivo. 
MEspecialM-1Túnel.Túnel  rodoferroviário e lacustre, destinados a transporte de passageiros ou cargas diversas.
M-2Tanques ou Parque de Tanques.Edificação destinada a produção, manipulação, armazenamento e distribuição de  líquidos  ou gases combustíveis e inflamáveis.
M-3Central de comunicação eenergia.Central telefônica, centros de  comunicação, centrais de transmissão,  de distribuição de energia e central de Processamentos de dados.
M-4Propriedade em transformação.  Locais em construção ou demolição.
M-5Processamento de lixo.Propriedade  destinada ao processamento, reciclagem ou armazenamento de  material recusado/descartado.     
M-6Terra selvagem.Floresta reserva ecológica, parque floresta.
M-7Pátio de Containers. Área  aberta  destinada a armazenamento de containers.

TABELA 2 

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA

TipoDenominaçãoAltura
IEdificação BaixaH ≤ 12,00 m
IIEdificação de Média Altura12,00 m < H ≤ 30,00 m
IIIEdificação Mediamente Alta30,00 m < H ≤ 54,00 m
IVEdificação AltaAcima de 54,00 m

TABELA 3

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO QUANTO AO NÍVEL DE SEGURANÇA

Nível de SegurançaRisco ao PânicoRisco a Segurança Contra Incêndio/Carga IncêndioFator de Risco (FR)
IBaixoBaixo0
Médio1
Alto2
IIMédioBaixo3
Médio4
Alto5
IIIAltoBaixo6
Médio7
Alto8
IVAusência de medidas de prevenção ao pânico, sistemas ou equipamentos de combate a incêndio, inexistentes ousem condições de uso ou em condições precárias de uso, onde estes se fizerem necessários.

TABELA 4

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO QUANTO A SEGURANÇA CONTRA  INCÊNDIO NA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO

Risco Descrição das condições de segurança contra incêndio
Baixo Edificação ou área de  risco  com  carga  incêndio até 300MJ/m2 e possuir  compartimentação,   isolamento  de  risco ou sistema eficaz automático  de combate a  incêndio, quando  exigido  nas  Tabelas 7 a 8A deste Decreto,  assegurando que na possibilidade da ocorrência de incêndio, este será sempre confinado ao seu ponto de origem.   
Médio Edificação ou área de  risco com carga  incêndio acima de  300  até  1200MJ/m2 e possuir  compartimentação,   isolamento de  risco  ou sistema eficaz automático de combate aincêndio,  quando exigido nas Tabelas 7 a 8A deste Decreto, assegurando que na possibilidadeda ocorrência de  incêndio,  este será sempre confinado ao seu ponto de origem.
Alto

Edificação ou área de risco que não possui  compartimentação, isolamento de risco ou sistema eficaz automático de combate a  incêndio, permitindo em caso de  incêndio, a possibilidade de propagação deste para outras divisões e/ou níveis.  Neste caso é  imperativo a existência dos seguintes dispositivos que permitem a evacuação dos usuár ios em segurança para o exter ior  da edificação ou área de  risco:  

a)   áreas de  refúgio e/ou  rotas seguras de  fuga;  

b)   existência de sistemas prevent ivos  ef icientes que assegurem condiçõesmínimas de segurança para a evacuação da população máxima prevista.  

-   Incluem-se nesta categor ia os  locais dest inados a armazenamento e/ou comérciode:  

a)  explosivos e/ou  fogos de artifício,  em qualquer  quantidade;

b)   líquidos combustíveis e  inflamáveis e gases  inflamáveis,  etc;  

c)   todas as substâncias das classes 1,  3,  4 e 5 e subclasse 2.1 da classi f icação de r isco da Organização das Nações Unidas  (ONU) ,  de acordo com a norma NBR7500 da ABNT.

d)  edi f icações com carga  incëndio super ior  a 1200MJ/m2

 TABELA 5

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO QUANTO AO PÂNICO 

Risco Ambientes da Edificação ou área de risco Medidas de prevenção ao pânico deacordo com as normas

B

A

I

X

O

Escadas e Rampas

a) Piso em condições antiderrapante;

b) guarda corpo em ambos os lados;

c) corrimão em ambos os lados;

d) sinalização de emergência;

e) iluminação de emergência; 

f) dutos de Ventilação e entrada de ar;

g) antecâmaras.

Átrios, foyer, halls. Sistema de exaustão de fumaça.
Corredor

a) Sinalização de emergência; 

b) iluminação de emergência; 

c) sistema de exaustão de fumaça.

Portas

a) Abrindo no sentido de fuga; 

b) barra antipânico.

Adensamento populacional até 1 pessoa por 2,0 m2 no local de maior concentração.

 M

É

D

I

O

Locais onde um ou mais itens da condição para risco baixo são obrigatórios, mas não foram respeitados.
Locais onde o adensamento populacional seja maior que 1 pessoa por 2,0 m²  e menor que 2 pessoas por 1,0 m².

A

L

T

O

Locais que mesmo possuindo medidas de  segurança contra incêndio e pânico,  ainda oferecem  um dos seguintes ambientes:
Rampa, corredor e demais ambientes de acesso ao público apresentam piso em condições escorregadias.
Rampas, escadas e corredores com largura inferior ao estabelecido em norma.
Corredores com comprimento superior aos definidos em norma para uma ou mais saída.
Ambientes de aceso ao público sem ventilação, abafados e propícios a esfumaçamentos.
Locais onde o adensamento populacional  seja igual ou maior que 2 pessoas por 1,0 m225

                 TABELA 6

CLASSIFICAÇÃO DO RISCO QUANTO À CARGA INCÊNDIO 

RiscoCarga Incêndio (MJ/ m2)
BaixoAté 300
MédioAcima de 300 até 1200
AltoAcima de 1200

          TABELA 7

EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 m2 E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m 

Medidas de Segurança Contra IncêndioA2, A3,D, E  e GBCFHI e JL
F2, F3, F4, F6, F7,F8 e F11F1 e F5H1, H4 e H6  H2 e H3H5L1
Controle de Materiais  de Acabamento---XX--X-X
Saídas de EmergênciaXXXXXXXXXX
Sinalização de EmergênciaX4
ExtintoresXXXXXXXXXX

NOTAS ESPECÍFICAS:

1 – somente para as edificações com altura superior a 6m;  

2 – estão isentos os motéis que não possuam  corredores internos de serviços;  

3 – para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou altura superior a 6m; e  

4 – luminárias à prova de explosão.  

NOTAS GENÉRICAS:  

A – para a divisão M, ver tabelas específicas;  

B – a Divisão L1 (Explosivos) está limitada a edificação térrea até 100m²  (observar Instrução Técnica especifica);   

C – os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos contíguos;  

D – para as edificações de uso/ocupação residencial (classificação A), a área considerada para fins de exigências previstas na Tabela 7, será igual ou menor à 1200 m²;  

E – quando a área da edificação de uso/ocupação residencial (classificação A) estiver compreendida entre 750m² e 1200m² e a altura for superior a 12 metros, será exigido sistema de hidrante ou mangotinho e as medidas de segurança contra incêndio estabelecidas na Tabela 7;  

F – para as divisões L2 e L3, somente poderão ser analisadas mediante Corpo Técnico; 

G  – a área a ser considerada para definição de exigências  é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo sersubdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º). 

TABELA 7

AEDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 1200 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO A – RESIDENCIAL
Divisão A-2 – A-3
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio - x X X
Compartimentação Vertical  - - X
Controle de Materiais de Acabamento - - - X
Saídas de Emergência X X X X
Brigada de Incêndio - - - X
Iluminação de Emergência X X X X
Alarme de Incêndio - - X X
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X X

NOTA ESPECÍFICA: 

1 – recomendado para as vias de acesso e faixas de  estacionamento. Exigido para o portão de acesso  ao condomínio. 

NOTAS GENÉRICAS: 

A – o pavimento superior da unidade duplex do último piso, não será computado para a altura da edificação.

TABELA 7 B 

EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO B – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Divisão B-1 e B-2
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação X6 X6 X6 X6
Segurança Estrutural - X X X
Compartimentação Horizontal -
 Compartimentação Vertical -
Controle de Materiais de Acabamento - X X X
Saídas de Emergência X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio - - X X
Brigada de Incêndio - X X X
Iluminação de Emergência
Detecção de Incêndio - - X X
Alarme de Incêndio X5 X5 X5 X5
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X X
Chuveiros Automáticos - - X X

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; 

2 – pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;    

3 – estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviço;     

4– os detectores de incêndio devem ser instalados em todos os quartos;    

5 – os acionadores manuais devem ser instalados nos corredores; e 

6 – recomendado para as vias de acesso e  faixas  de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio. 

NOTA GENÉRICA: 

A _ a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 C 

EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2

Grupo de ocupação e uso GRUPO C – COMERCIAL
Divisão C-1, C-2 e C-3
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação X7 X7 X7 X7
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X X
Compartimentação Horizontal
Compartimentação Vertical -
Controle de Materiais de Acabamento - X X X
Saídas de Emergência X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio X6 X6 X6 X6
Brigada de Incêndio  X8 X X X
Iluminação de Emergência  X X X X
Detecção de Incêndio - X5 X5 X
Alarme de Incêndio - X X X
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X X X
Hidrante e Mangotinhos X
Chuveiros Automáticos - - X X
SPDA (Descarga Atmosférica) X9 X9 X9 X9

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – obrigatório o uso de hidrantes; 

2 – pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 

3 – pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos; exceto para  as compartimentações dasfachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;        

4 – somente para edificações acima de 60m;  

5 – somente quando houver áreas de depósitos superiores a 750m²;  

6 – somente para edificações de divisão C-3 (Shopping centers);  

7  –  recomendado para as vias de acesso e faixa de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomíniocomercial; 

8 – quando a edificação possuir área total construída igual  e/ou superior a 2.000m². 

9 – somente para  edificações  C2 e C3 

NOTA GENÉRICA: 

A _ a área a ser considerada para definição de exigências é a área total da edificação mais a área utilizável  (item X e XV doArt. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

 

TABELA 7 D  

EDIFICAÇÕES DO GRUPO D COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO D – SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Divisão D-1 = D-2 = D-3 = D-4
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação X5 X5 X5 X5
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X X
Compartimentação Horizontal -
Compartimentação Vertical -
Controle de Materiais de Acabamento X X X
Saídas de Emergência X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio - - - X4
Brigada de Incêndio - X X X
Iluminação de Emergência X X X X
Detecção de Incêndio - - -
Alarme de Incêndio - X X X
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X6 X6 X6
Chuveiros Automáticos - - X X
Controle de Fumaça - - - X4
SPDA (Descarga Atmosférica) X7 X7 X7 X7

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; 

2 – pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos; 

3 – pode ser substituído por sistema de controle de  fumaça e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 

4 – somente para edificações acima de 60m; 

5 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; e 

6 –  obrigatório o uso de hidrantes. 

7 – somente para D2 e D4. 

NOTA GENÉRICA: 

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 E 

EDIFICAÇÕES DO GRUPO E COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO E – EDUCACIONAL E CULTURAL
Divisão E-1 = E-2 = E-3 = E-4 = E-5 = E-6
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros) 
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X X
Compartimentação  Vertical -
Controle de Materiais de Acabamento - X X X
Saídas de Emergência X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio - - X X
Brigada de Incêndio - X X X
Iluminação de Emergência X X X X
Alarme de Incêndio X X X X
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X4 X4
Chuveiros Automáticos - - X X
SPDA (Descarga Atmosférica) X5 X5 X5 X5

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 

2 – poderá ser substituído por controle  de  fumaça e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e 

3 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;  

4 – obrigatório o uso de hidrantes. 

5 – somente para E 1. 

NOTAS GENÉRICAS: 

A – os locais destinados a laboratórios devem ter proteção em função dos produtos utilizados.  

B – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do  Art.  3º), podendo ser subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 F.1 

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 , F-2 e F-11 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO F – LOCAL DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão F-1   F-2 e F-11
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em Classificação quanto à altura
H ≤ 12 12 < H ≤30 30 < H ≤54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤30 30 < H ≤54 Acima de54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X X - X X X
Compartimentação Vertical - - -
Controle de Materiais  de Acabamento - X X X - X X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4
Brigada de Incêndio - X X X - X X X
Iluminação de Emergência X X X X X X X X
Alarme de Incêndio X X X X X X X X
Detecção de Incêndio X X X X - - - X
Sinalização de Emergência X X X X X X X X
Extintores X X X X X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X5 X5 X X X5 X5
Chuveiros Automáticos - - X X - - X X
SPDA (Descarga Atmosférica) X X X X X6 X6 X6 X6

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 

2 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos quando houver aberturas entre pavimentos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e 

3 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;  

4 – somente para locais com público acima de 1000 (hum mil) pessoas; 

5 – obrigatório o uso de hidrantes. 

6 – somente F1 e F2

NOTA GENÉRICA: 

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

 TABELA 7F.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 E F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO F –  LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão F-3 = F-9  F-4
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros) Classificação Quanto à altura (em  metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X X - X X X
Compartimentação Vertical - - -
Controle de Materiais  de Acabamento  X X X X X X X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio - - X4 X4 X4
Brigada de Incêndio - X X X - X X X
Iluminação de Emergência X X X X X X X X
Detecção de Incêndio - - - - - - X X
Alarme de Incêndio X X X X X X X X
Sinalização de Emergência X X X X X X X X
Extintores X5 X5 X5 X5 X X X
Hidrante e Mangotinhos X5 X5 X5 X5 X X6 X6 X6
Chuveiros Automáticos - - - - - - X X
SPDA (Descarga Atmosférica)  X7 X7 X7 X7 - - - -

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; 

2 – somente para a divisão F-3; 

3 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; 

4 – somente para locais com público acima de 1000 pessoas; 

5 – os equipamentos deverão ser instalados em locais com acesso privativo (Fica vedada a instalação dos equipamentos em arquibancadas e áreas de circulação de expectadores); 

6 – obrigatório o uso de hidrantes; 

7– somente F3. 

NOTAS GENÉRICAS: 

A – os locais de comércio ou atividades distintas das divisões F3 e F4 terão as medidas de proteção conforme suas respectivas ocupações.    

B – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item XXLVII do Art. 3º)

TABELA 7 F.3

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 E F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão F-5 F-6 e F-8
Medidas  de Segurança Contra Incêndio Classificação Quanto à altura     (em metros) Classificação Quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4
Segurança Estrutural contra Incêndio X X X X - X X X
Compartimentação Horizontal - - -
Compartimentação Vertical - X - -
Controle de Materiais  de Acabamento X X X X - X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio - -
Brigada de Incêndio X X X X X X X
Iluminação de Emergência X X X X X X X X
Detecção de Incêndio - X X X - - X X
Alarme de Incêndio X X X X X X X
Sinalização de Emergência X X X X X X X X
Extintores X X X X X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X5 X5 X5 X X X X
Chuveiros Automáticos X6 X X X X6 X X

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio; 

2 – pode ser substituído por sistema de  controle  de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;  

3 – somente para locais com capacidade de concentração de público acima de 1000 pessoas; 

4 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; 

5 _ obrigatório o uso de hidrantes; 

6 _ somente para locais com capacidade de concentração de público acima de 500 pessoas 

NOTAS GENÉRICAS: 

A – nos locais com capacidade de concentração de público acima de 1000 pessoas é obrigatória a comunicação ao público da localização das saídas de  emergência, bem como dos  sistemas de segurança contra incêndio existentes no local. 

B – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 F.4  

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 E F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão F-7 F-10
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros) Classificação Quanto à altura (em  metros)
H ≤ 12 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação -
Segurança Estrutural contra Incêndio - - X X X
Compartimentação Horizontal - -
Compartimentação Vertical - -
Controle de Materiais  de Acabamento X - X X X
Saídas de Emergência X X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio X4 X4 X4 X4 X4
Brigada de Incêndio X - X X X
Iluminação de Emergência X X X X X
Detecção de Incêndio - - - - X
Alarme de Incêndio - - X X X
Sinalização de Emergência X X X X X
Extintores X X X X X
Hidrante e Mangotinhos - X X5 X5 X5
Chuveiros Automáticos - - - X X

NOTAS ESPECÍFÍCAS:  

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; 

2 – pode ser substituído por sistema de controle de fumaça  e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;  

3 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;  

4 – somente para locais com capacidade de concentração de público acima de 1000 pessoas;  

5 – obrigatório o uso de hidrantes;    

NOTA GENÉRICA:    

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 G.1 

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 E G-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS
Divisão G-1 e  G-2
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura  (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X X
Compartimentação Vertical - -
Controle de Materiais de Acabamento - X X
Saídas de Emergência X X X X
Brigada de Incêndio - - X X
Iluminação de Emergência X X4 X4 X4
Detecção de Incêndio - - - -
Alarme de Incêndio -
Sinalização de Emergência - X X X
Extintores X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X5 X5
Chuveiros Automáticos - - X X

NOTAS ESPECÍFICAS:  

1 – a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;  

2 – deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, no máximo a 10 m da saída de emergência; e  

3 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;  

4 – somente para edificações classificadas em G2;   5 – obrigatório o uso de hidrante.    

NOTA GENÉRICA: 

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação mais a área utilizável”(item X  e XV do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 G.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3, G-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS
Divisão G-3 G-4
Medidas de Segurança contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros) Classificação quanto à altura (em  metros)
H ≤ 12 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de54
Acesso de viaturas até a edificação X4 X4 X4 X4 X4
Segurança Estrutural contra Incêndio - - X X X
Compartimentação Horizontal - -
Compartimentação Vertical - -
Controle de Materiais de Acabamento - - X X X
Saídas de Emergência X X X X
Brigada de Incêndio X X X X X
Iluminação de Emergência - X X X
Detecção de Incêndio - - - - X
Alarme de Incêndio
Sinalização de Emergência X X X X X
Extintores X X X X X
Hidrante e Mangotinhos X5 X X6 X6 X6
Chuveiros Automáticos - - - X X
SPDA (Descarga Atmosférica) X - - - -

NOTAS ESPECÍFICAS:  

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;  

2 – deverá haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, no máximo 5 m da saída de emergência;  

3– a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;  

4 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;  

5 – o sistema de hidrantes deverá ter características especiais para combate a incêndio em líquidos inflamáveis;  

6 – obrigatório o uso de hidrantes.  

NOTA GENÉRICA: 

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação mais a área utilizável” (item X  e XVdo Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 G.3

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-5, G-6 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS
Divisão G-5 G-6
Medidas de Segurança contra Incêndio Classificação quanto à altura  (em metros) Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4
Segurança Estrutural contra Incêndio X X X X - X X X
Compartimentação Horizontal - - - - -
Compartimentação Vertical - - X X -
Controle de Materiais  de Acabamento X X X X - X X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Brigada de Incêndio X X X X X X X X
Iluminação de Emergência - X X X - X X X
Detecção de Incêndio - X X X - - - X
Alarme de Incêndio
Sinalização de Emergência X X X X X X X X
Extintores X X X X X X X X
Hidrante e Mangotinhos X5 X5 X5 X5 X5 X5 X5 X5
Chuveiros Automáticos - - X X - X X

NOTAS ESPECÍFICAS:  

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;  

2 – deverá haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, no máximo 5 m da saída de emergência;  

3 – a compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;   

4 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; 

5 – o sistema de hidrantes deverá ter características especiais para combate a incêndio em líquidos inflamáveis; 

NOTAS GENÉRICAS: 

A – Para ocupação da divisão G5, aplica-se a tabela acima, complementada pelas exigências específicas do Ministério da Aeronáutica.  

B – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação mais a  área utilizável”(item X  e XV do Art. 3º),podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 H.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 E H-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m² 

Grupo de ocupação e uso GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão H-1 H-2
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros) Classificação quanto à altura (em  metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X X - X X X
Compartimentação Vertical - - X X
Controle de Materiais  de Acabamento - X X X - X X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Plano de Intervenção de incêndio - - - - - X X X
Brigada de Incêndio - X X X - X X X
Iluminação de Emergência X X X X X X X
Detecção de Incêndio   - - - X -
Alarme de Incêndio  -
Sinalização de Emergência X X X X X X X X
Extintores X X X X X X X X
Hidrante  e  Mangotinhos X X X X5 X X X5 X5
Chuveiros Automáticos  - - - X - - X X
SPDA (Descarga Atmosférica) - - - X X X X

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – os detectores deverão ser instalados em todos os quartos; 

2 – acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores; 

3 – pode ser substituído por sistema de  controle  de  fumaça  e chuveiros automáticos, exceto as compartimentações dasfachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e 

4 –  recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; 

5 – obrigatório o uso de hidrantes 

NOTA GENÉRICA:    

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7H.2 

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 E H-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão H-3 H-4
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura  (em metros) Classificação Quanto à altura  (em metros)
 H ≤ 12  12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural Contra Incêndio - X X X - X X X
Compartimentação Horizontal - X X X - X X X
Compartimentação Vertical - - X - -
Controle de Materiais  de Acabamento - X X X - X X
Plano de Intervenção de Incêndio  - X X X - X X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Brigada de Incêndio  - X X X X X
Iluminação de Emergência X X X X X X X X
Alarme de Incêndio - - X X X
Sinalização de Emergência X X X X X X X X
Extintores X X X X X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X4 X4 X X X4 X4
Chuveiros Automáticos - - X X - - X X
SPDA (Descarga Atmosférica) x X x - - - -

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – acionadores manuais serão obrigatório nos corredores; 

2 – pode ser substituído por sistema de controle de fumaça e chuveiros automáticos, exceto as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;  

3 –  Recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;   

4 – obrigatório o uso de hidrante.   

NOTA GENÉRICA:    

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7H.3  

ESPECIFICACOES DE DIVISAO H-5E H-6 COM AREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão H-5 H-6
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura  (em metros) Classificação Quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4 X4
Segurança Estrutural contra Incêndio X X X X - X X X
Compartimentação Vertical - X X X - - X
Controle de Materiais  de Acabamento X X X X - X X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio X X X X - - - -
Brigada de Incêndio X X X X - X X
Iluminação de Emergência - - - - - X X X
Alarme de Incêndio - - - - - X X
Sinalização de Emergência X X X X - X X
Extintores X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X5 X5
Chuveiros Automáticos - - - - - - - X

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – para a Divisão H-5, nas prisões em geral (Casas de Detenção, Penitenciárias, Presídios, etc.), os equipamentos deverão ser instalados em locais com acesso  privativo. (Fica vedado a  instalação dos equipamentos  em áreas onde  os  detentos tenham acesso;    

2 – caso haja internação em um número maior de 20 leitos na Divisão H-6 (clínica), a edificação será enquadrada como H-3;  

3  –  pode  ser substituído por sistema de controle de fumaça e  chuveiros automáticos, exceto  as  compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.  

4 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque;    

5 –  obrigatório o uso de hidrante.   

NOTA GENÉRICA:    

A –  a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 I.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 E I-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e  Uso GRUPO I – INDUSTRIAL
Divisão I-1 I-2
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura  (em metros) Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima  de 54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio X X X - X X X
Compartimentação Horizontal  - -
Compartimentação Vertical - X X X - X X X
Controle de Materiais  de Acabamento - X X X - X X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio - - - - - X X X
Brigada de Incêndio  X X X X X X X X
Iluminação de Emergência X X X X - X X X
Detecção de Incêndio - - - X - - X X
Alarme de Incêndio - X X X X X X X
Sinalização de Emergência X X X X X X X
Extintores X X X X X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X
Chuveiros Automáticos - - - X - - X X

NOTAS ESPECÍFICAS:  

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;  

2  -  recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão  de acesso ao condomínio industrial.   

3 -  obrigatório o uso de hidrante.   

NOTA GENÉRICA:    

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 I.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO I – INDUSTRIAL
Divisão I-3
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12  12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio X X X X
Compartimentação Horizontal X X
Compartimentação Vertical - X X X
Controle de Materiais  de Acabamento X X X X
Saídas de Emergência X X X X
Controle de Fumaça - X X X
Plano de Intervenção de Incêndio X X X X
Brigada de Incêndio X X X X
Iluminação de Emergência X X X X
Detecção de Incêndio - - -
Alarme de Incêndio X X X
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X X X
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automáticos - X X X
SPDA (Descarga Atmosférica) X x x x

NOTAS ESPECÍFICAS:  

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; e 

2 – recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio industrial.     

3 – obrigatório o uso de hidrantes. 

NOTAS GENÉRICAS:    

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 J.1  

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 E J-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO J – DEPÓSITO
Divisão J-1 J-2
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura  (em metros) Classificação Quanto à altura (em Metros) 
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de Viaturas na edificação X3 X3 X3 X3 X3 X3 X3 X3
Segurança Estrutural contra Incêndio  - X X X - X X
Compartimentação Horizontal - - - - - X1 X1
Compartimentação Vertical - - X2 X2 - - X2 X2
Controle de Materiais  de Acabamento - - X X - X X X
Saídas de Emergência  X X X X X X X X
Brigada de Incêndio - - X X - X X X
Iluminação de Emergência X X X X - X X X
Detecção de Incêndio  - - - - - - - X
Alarme de Incêndio - X X X X X X
Sinalização de Emergência  X X X X X X X X
Extintores X X X X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X4 X4 X X4 X4 X4
Chuveiros Automáticos - - - - - - X

NOTAS ESPECÍFICAS:  

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;   

2 – somente para shafts e dutos de instalações e fachadas;   

3 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque  

4 – obrigatório o uso de hidrantes 

NOTAS GENÉRICAS: 

A – para as edificações de uso/ocupação depósito de materiais incombustíveis(J1), a área considerada será superior a 1000m².      

B – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º). 

TABELA 7 J .2  

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 E J-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m²

Grupo de ocupação e uso GRUPO J – DEPÓSITO
Divisão J-3 J-4 
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura  (em metros) Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54 H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54  Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X - X X X
Compartimentação Horizontal X X X X
Compartimentação Vertical - X X X - X X X
Controle de Materiais  de Acabamento - X X X - X X X
Saídas de Emergência X X X X X X X X
Controle de Fumaça - - X X - X X X
Plano de Intervenção de Incêndio  X X X X X X X X
Brigada de Incêndio X X X X X X X
Iluminação de Emergência X X X X
Detecção de Incêndio - - - X - - X X
Alarme de Incêndio X X X X X X
Sinalização de Emergência X X X X X X X
Extintores X X X  X X X X
Hidrante e Mangotinhos X X X4 X4 X X4 X4 X4
Chuveiros Automáticos  - - X X - - X X

NOTAS ESPECÍFICAS:    

1 – pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;    

2 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; 

3 – Somente se a área total for superior a 1500 m². 

4 – obrigatório o uso de hidrantes 

NOTA GENÉRICA:    

A – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo  ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º).

TABELA 7 L-1

Grupo de ocupação e uso GRUPO L – EXPLOSIVOS
Divisão L-1 (COMÉRCIO)
Medidas de Segurança contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea H ≤ 6 6 < H ≤ 12

NOTA GENÉRICA: 

A – será permitida somente edificação com área até 100 m² - Vide Tabela 7 

B – divisões  L2 e L3, somente poderão ser analisadas mediante Corpo Técnico.

TABELA 7 M.1   

EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-1 

Grupo de ocupação e uso GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão M-1 TÚNEL
Medidas de Segurança contra Incêndio Extensão em metros (m)
Até 200 De 200 à 500 De 500 à 1000 Acima de 1000
Segurança estrutural nas edificações X X X X
Saídas de emergência nas edificações
Controle de fumaça em espaços comuns e amplos - X
Plano de Intervenção de incêndio - X X X
Brigada de Incêndio
Sistema de Iluminação de Emergência  - X X
Sistema de Comunicação - - X X
Sistema Circuito de TV - - X
Sistema de proteção por extintores - X X X
Sistema de hidrantes e de mangotinhos - X X X4

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1  –  considerar  saídas como sendo passarelas laterais  (corredores de circulação, com guarda-corpo em ambos os lados) com largura mínima de 1,00m; 

2 – a brigada de incêndio deve ser pessoal treinado da companhia de tráfego ou administradora da via; 

3 – deve ser ligado a sistema automático de acionamento (ex. detector de incêndio);  

4 – obrigatório o uso de  hidrante   

NOTAS GENÉRICAS: 

A – todos os túneis em paralelo devem ter interligação conforme Instrução Técnica de “Proteção Contra Incêndio em Túnel”; e 

B – os túneis com extensão superior a 1000m devem ser submetidos à análise em Corpo Técnico, além das exigências acima.

TABELA 7 M.2

EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA) 

Grupo de ocupação e uso GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão M-2 –  Líquidos e gases combustíveis e Inflamáveis(volume total)
Medidas de Segurança Contra Incêndio Tanques ou cilindros Produtos acondicionados
Líquidos até 20 m³ ou gases até 6.240kg  Líquidos acima de 20 m3ou gases acima de 6.240kg Líquidos até 20 m3 ou gases até 6.240kg Líquidos acima de 20 m3ou gases acima de 6.240kg
Acesso de viaturas até a edificação X4 X4 X4 X4
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X
Compartimentação Horizontal - X X
Compartimentação Vertical  - - X X
Controle de Materiais  de Acabamento - - X X
Saídas de Emergência - - X
Plano de Intervenção de Incêndio - X - X
Brigada de Incêndio X X X
Iluminação de Emergência - - X¹,³
Detecção de Incêndio - - X
Alarme de Incêndio - X - X
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X X X
Hidrantes - X - X
Resfriamento - X - X5
Espuma - -
SPDA (Descarga Atmosférica) X6 X6 - -

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1 – somente quando a área construída for superior a 750 m²; 

2 – somente para líquidos inflamáveis, conforme exigências da  IT específica; 

3 – luminárias à prova de explosão; e 

4 – recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; 

5 – poderá ser substituído por chuveiros automáticos.  

6 – somente tanques ou parque de tanques 

NOTA GENÉRICA: 

A – deverão ser verificadas as exigências quanto ao armazenamento constantes das IT específica;

TABELA 7M.3  

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-3  

Grupo de ocupação e uso GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão  M-3 – Centrais de Comunicação e Energia
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação Quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Acesso de viaturas até a edificação
Segurança Estrutural contra Incêndio - X X X
Compartimentação Horizontal - X X X
Compartimentação Vertical - X X X
Controle de Materiais  de Acabamento - X X X
Saídas de Emergência X X X X
Plano de Intervenção de Incêndio - - X X
Brigada de Incêndio - X X
Iluminação de Emergência X X X X
Detecção de Incêndio - - X X
Alarme de Incêndio  X X X X
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X
Hidrante e Mangotinhos 
Chuveiros Automáticos -
SPDA (Descarga Atmosférica) X X X X

NOTAS ESPECÍFICAS: 

1- o sistema de chuveiros  automáticos para a divisão M-3 pode ser substituído por sistema de gases, através de supressão total do ambiente; e 

2 - recomendado para acesso de viaturas do CBMMG ao hidrante de recalque; 

3 - dispensada em centrais de distribuição ou transmissão de energia elétrica. 

NOTA GENÉRICA: 

A - para as centrais de distribuição ou  transmissão de energia elétrica deve-se  observar também os critérios da ITespecifica. 

TABELA 7 M.4

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-4, M-5, M-6 E M-7

Grupo de ocupação e uso GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão M-4  -  M-5 -  M-6  e  M-7
Medidas de Segurança Contra Incêndio Classificação quanto à altura (em metros)
H ≤ 12 12 < H ≤ 30 30 < H ≤ 54 Acima de 54
Saídas de Emergência X X X X
Brigada de Incêndio X X X
Sinalização de Emergência X X X X
Extintores X X X

NOTA GENÉRICA: 

1 – nas divisões M-5; M-6 e M-7, quando houver edificação (construção) com área superior a 750m², o processo deveser analisado pelo Corpo Técnico.

TABELA 8

EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES COM ÁREA SUPERIOR A 1200m² OU ALTURA SUPERIOR A 12m   

Medidas de Segurança contra Incêndio A, D,E e G B C F H I e J L
F2, F3, F4, F6, F8 e F11 F1 e F5 H1, H3, H4 e H6   H2 e H5 L1
Alarme de incêndio - - X - - X
Brigada de incêndio X7 - X - X
Saídas de Emergência  X5 X5 X5 X5 X5 X5 X5 X5 X5
Iluminação de Emergência X X X X X X X X X6
Sinalização de Emergência X X X
Hidrantes e Mangotinhos X X X X X X X
Extintores X X X X X X X X
Chuveiros automáticos - X4 - -

NOTAS ESPECÍFICAS:  

1 – somente para as edificações com altura superior a 12 m ou área superior a 2000m²;  

2 - os equipamentos deverão ser instalados em locais com acesso privativo. (Fica vedado a instalação dos equipamentos em áreas onde os internos tenham acesso);  

3 - somente para edificações com altura superior a 54 m ou com áreas classificadas em risco alto;  

4 – para edificação com lotação superior a 100 pessoas ou altura superior a 12m;    

5–  a adaptação a ser feita em escadas e rampas diz respeito a pisos, guarda-corpo e corrimão, desde que não se modifique a ocupação da edificação, e  será exigida somente nas rotas de fuga (escadas destinadas a uso restrito estão isentas);  

6 – luminárias à prova de explosão;     

7 - somente para as edificações com altura superior a 30 m.  

NOTAS GENÉRICAS: 

A – as edificações existentes que não se enquadrarem nesta Tabela, terão exigências definidas conforme Tabela 8A 

B – esta tabela aplica-se, exclusivamente, às edificações existentes, entretanto sem projeto aprovado pelo CBMMG, conforme previsto no art. 5º, §1º deste Decreto.   

C – para as divisões L2 e L3, somente poderão ser analisadas mediante Corpo Técnico.  

D – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo   ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º). E  Para as edificações do grupo G área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação mais a área utilizável”(item X  e XV do Art. 3º).

TABELA 8A  

EXIGÊNCIAS PARA AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 1200 m2 E ALTURAINFERIOR  OU IGUAL A 12,00 m 

Medidas de Segurança contra Incêndio A2, A3,D, E e G B C F H I e J L
F2, F3, F4, F6, F7,F8 e F11 F1 e F5 H1, H4 e H6 H2 e H3 H5 L1
Controle de Materiais  de Acabamento - - - X X - - X - X
Saídas de Emergência X X X X X X X X X
Sinalização de Emergência X1 X2 X1 X3 X1 X1 X1 X1 X1 X4
Extintores X X X X X X X X

NOTAS ESPECÍFICAS:  

1 – somente para as edificações com altura superior a 6m;  

2 – estão isentos os motéis que não possuam  corredores internos de serviços;   

3 – para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou altura superior a 6m; e  

4 – luminárias à prova de explosão.   

NOTAS GENÉRICAS:    

A - a Divisão L1 (Explosivos) está limitada a edificação térrea até 100 m2  (observar Instrução Técnica especifica);     

B - os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos    contíguos. 

C – para as divisões L2 e L3, somente poderão ser analisadas mediante Corpo Técnico.      

D – a área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação” (item X do Art. 3º), podendo ser  subdividida se os riscos forem isolados (item XLVII do Art. 3º). 

E-  Para as edificações do grupo G área a ser considerada para definição de exigências é a “área total da edificação mais a área utilizável”(item X  e XV do Art. 3º).                                     

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